Decreto-Lei n.º 72-B/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, e altera o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, que aprovou o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se exclusivamente à homologação de veículos da categoria M(índice 1), equipados com motor de combustão interna.

2 -No que se refere à homologação de veículos para fins especiais da categoria M(índice 1), a Direcção-Geral de Viação deve, exclusivamente a pedido do fabricante, aplicar o artigo 8.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

3 -As disposições relativas à conformidade de produção, com a redacção introduzida pela Directiva n.º 87/358/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, transposta para a ordem jurídica nacional pela Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, devem continuar a ser aplicadas à homologação de outros veículos para além dos referidos no n.º 1.

Artigo 3.º

Alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes ou Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Os artigos 8.º, 28.º, 35.º, 38.º e 39.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes ou Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º
Casos especiais
No caso da homologação de um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica, no âmbito do anexo XI, ou que incorporam tecnologias ou conceitos que não podem, devido à respectiva natureza específica, satisfazer um ou mais requisitos de uma ou mais das directivas específicas, e que incluam restrições ou derrogações de algumas disposições da directiva específica relevante, a Direcção-Geral de Viação deve incluir na ficha de homologação as restrições à validade e as derrogações concedidas.

Artigo 28.º

Conversão da homologação

2 -O disposto no número anterior inclui a eliminação de qualquer referência a restrições ou isenções.

Artigo 35.º

Definições

Na presente secção e em relação ao n.º 14 do anexo I e ao n.º 56 da parte I do anexo IV do presente Regulamento, entende-se por modelo de veículo um conjunto de veículos que não diferem entre si, pelo menos, nos seguintes aspectos essenciais:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

Artigo 38.º

Pedido de homologação

2 -O modelo de ficha de informação e o modelo de certificado de homologação CE constam, respectivamente, da parte A e da parte B do anexo XVI do presente Regulamento.

3 -Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um ou vários veículos conformes com as características descritas na parte A do anexo XVI do presente Regulamento e representativo do modelo a homologar.

Artigo 39.º

Concessão de homologação e matrícula

1 -Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE, cujo modelo de certificado de homologação consta da parte B do anexo XVI do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Substituição dos anexos do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes ou Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.

Os anexos do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes ou Unidades Técnicas são substituídos pelos anexos do presente diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -No que respeita à emissão dos certificados de conformidade subsequentes à homologação CE, os modelos existentes podem continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 2003.

2 -O presente diploma não invalida qualquer homologação concedida antes da sua entrada em vigor nem impede a extensão de tais homologações nos termos da legislação ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

0 -Generalidades:

1 -Características da constituição geral do veículo:

a)O número de lugares sentados, excluindo o condutor, não é superior a seis. Um «lugar sentado» é considerado como existente se o veículo estiver equipado com fixações para os bancos «acessíveis». «Fixações acessíveis» designa as fixações que podem ser utilizadas. Para impedir que as fixações sejam «acessíveis», o fabricante deve obstruir fisicamente a sua utilização, por exemplo, soldando tampas por cima delas ou montando acessórios permanentes similares, que não podem ser removidos pela utilização de ferramentas normalmente disponíveis; e

b)P - (M + N x 68) (maior que) N x 68 em que: P = massa máxima tecnicamente admissível, em quilogramas; M = massa em ordem de marcha, em quilogramas; N = número de lugares sentados, excluindo o condutor. O veículo não é considerado como sendo da categoria M(índice 1).

c)Efectuar, ou mandar efectuar, numa amostra seleccionada de veículos do modelo a homologar, inspecções de peças e sistemas do veículo para verificar se o(s) veículo(s) é(são) fabricado(s) de acordo com os dados relevantes contidos no dossier de homologação autenticado em relação a todas as homologações CE concedidas de acordo com directivas específicas;

d)Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas, sempre que aplicável;

e)Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações necessárias em relação à presença dos dispositivos previstos nas notas 1 e 2 da parte I do anexo IV, sempre que aplicável.

2 -Massas e dimensões (ver nota c) (em quilogramas e milímetros) (v. desenho, quando aplicável):

a)Verificar que todas as homologações CE concedidas em conformidade com directivas específicas são aplicáveis à norma adequada na directiva específica pertinente;

b)Assegurar que todos os dados relevantes, tendo em conta o estado de acabamento do veículo, estão incluídos no dossier de fabrico;

c)Assegurar-se, através da documentação, que a(s) especificação(ões) e dados do veículo contidos na parte I do seu dossier de fabrico estão incluídos nos dados contidos nos dossiers de homologação e ou certificados de homologação relativos às homologações CE em conformidade com directivas específicas aplicáveis e, no caso de um veículo completado, confirmar, quando uma rubrica da parte I do dossier de fabrico não estiver incluída no dossier de homologação relativo a qualquer uma das directivas específicas, que a peça ou a característica em causa está de acordo com as indicações contidas no dossier de fabrico;

d)Efectuar ou mandar efectuar, numa amostra seleccionada de veículos do modelo a homologar, inspecções de peças e sistemas do veículo para verificar se o(s) veículo(s) é(são) fabricado(s) de acordo com os dados relevantes contidos no dossier de homologação, autenticado em relação a todas as homologações CE concedidas em conformidade com as directivas específicas aplicáveis;

e)Efectuar ou mandar efectuar as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas independentes, sempre que aplicável.

3 -Motor (ver nota q) [no caso de um veículo que possa ser alimentado quer a gasolina quer a gasóleo, etc., ou em caso de combinação com outro combustível, repetem-se os tópicos (ver nota +)]:

a)O número de lugares sentados, excluindo o condutor, não é superior a seis; e

b)P - (M + N x 68) (igual ou menor que) N x 68; o veículo não é considerado como veículo da categoria N. Todavia, se um veículo definido como BA ou BB, com uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 3500 kg, ou como BC ou BD preencher, pelo menos, uma das condições a seguir:

c)Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações de instalação pertinentes em relação a unidades técnicas, sempre que aplicável;

d)Efectuar, ou mandar efectuar, as verificações necessárias em relação à presença dos dispositivos previstos nas notas 1 e 2 da parte I do anexo IV, sempre que aplicável. ANEXO VI Modelo [formato máximo: A4 (210 mm x 297 mm)] Certificado de homologação CE de um modelo de veículo Carimbo da entidade administrativa que concede a homologação CE. Comunicação relativa a: Número da homologação CE (ver nota 1); Extensão da homologação CE (ver nota 1); Recusa da homologação CE (ver nota 1); Revogação da homologação CE (ver nota 1); de um modelo de: Veículo completo (ver nota 1); Veículo completado (ver nota 1); Veículo incompleto (ver nota 1); Veículo com variantes completas e incompletas (ver nota 1); Veículo com variantes completadas e incompletas (ver nota 1); no que diz respeito à Directiva n.º 70/156/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/.../CE: Número da homologação CE: ... Razão da extensão: ...

4 -Transmissão (ver nota v):

5 -Eixos:

6 -Suspensão:

7 -Direcção:

8 -Travões (indicar os seguintes pormenores, incluindo os meios de identificação, se aplicável):

9 -Carroçaria:

10 -Dispositivos de iluminação e sinalização luminosa:

11 -Ligações entre veículos tractores e reboques ou semi-reboques:

12 -Diversos:

13 -Disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor:

14 -Disposições especiais para veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas [Directiva n.º 98/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO, n.º L 11, de 16 de Janeiro de 1999, p. 25)]:

15 -Posição de eixo(s) retráctil(eis) ou carregável(eis): ...

16 -Carga máxima admissível no tejadilho: ... kg.

17 -Massa máxima do reboque (com travões): ... kg (sem travões): ... kg.

18 -Massa máxima do conjunto: ... kg.

19 -1 - Carga vertical máxima no ponto de engate para um reboque: ... kg.

20 -Fabricante do motor: ...

21 -Código do motor tal como marcado sobre o motor: ...

22 -Princípio de funcionamento: ...

23 -Número e disposição dos cilindros: ...

24 -Cilindrada: ... cm3.

25 -Combustível: ...

26 -Potência útil máxima: ... kW a ... min(elevado a -1).

27 -Embraiagem (tipo): ...

28 -Caixa de velocidades (tipo): ...

29 -Relações de transmissão: 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...

30 -Relação no diferencial: ...

32 -Pneus e rodas: eixo 1: ... eixo 2: ... eixo 3: ... (para os pneus da categoria Z destinados à instalação em veículos cuja velocidade máxima ultrapassa os 300 km/h devem ser indicadas as características essenciais dos pneus).

33 -1 - Eixo(s) motor(es) equipado(s) com suspensão pneumática ou equivalente: sim/não (ver nota 1).

34 -Direcção, modo de assistência: ...

35 -Breve descrição do dispositivo de travagem: ...

36 -Pressão na linha de alimentação para o sistema de travagem do reboque: ... bar.

37 -Tipo de carroçaria: ...

38 -Cor do veículo (ver nota 2): ...

39 -Capacidade do reservatório (veículo-cisterna apenas): ... m3.

40 -Momento máximo da grua: ... kNm.

41 -Número e configuração das portas: ...

42 -1 - Número e localização dos bancos: ...

43 -1 - Marca de homologação CE do dispositivo de reboque, se instalado: ...

44 -Velocidade máxima: ... km/h.

45 -Nível sonoro: Número da directiva de base e última directiva de alteração aplicável à homologação CE. No caso de a directiva ter duas ou mais fases de implementação, indicar também a fase de implementação: ... Imobilizado: ... dB(A) à velocidade do motor: ... min(elevado a -1). Em movimento: ... dB(A).

46 -1 - Emissões de escape (ver nota 3): Número da directiva de base e última directiva de alteração aplicável à homologação CE. No caso de a directiva ter duas ou mais fases de implementação, indicar também a fase de implementação: ...

47 -Potência fiscal ou número(s) de código nacional(is), se aplicável: Itália: ...; França: ...; Espanha: ...; Bélgica: ...; Alemanha: ...; Luxemburgo: ...; Dinamarca: ...; Países Baixos: ...; Grécia: ...; Reino Unido: ...; Irlanda: ...; Portugal: ...; Áustria: ...; Suécia: ...; Finlândia: ...

48 -1 - Homologado CE de acordo com os requisitos de projecto para o transporte de mercadorias perigosas: sim [classe(s): ...]/não (ver nota 1).

49 -Quadro concebido para veículos fora-de-estrada apenas: sim/não (1).

50 -Observações: ...

51 -Isenções: ... Para veículos completos ou completados das categorias M(índice 2) e M(índice 3) (Os valores e unidades indicados a seguir são dados na documentação de homologação CE das directivas relevantes. No caso dos ensaios de controlo da conformidade da produção, os valores devem ser verificados de acordo com os métodos fixados nas directivas relevantes tendo em conta os níveis de tolerância dos ensaios de controlo da conformidade da produção autorizados nessas directivas.)