Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 73/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à criação do Passe Ferroviário Verde, aplicável no transporte público de passageiros disponibilizado pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Passe Ferroviário Verde dá acesso aos seguintes serviços ferroviários:

a)Serviço regional;

b)Serviço inter-regional;

c)Serviços urbanos de Coimbra, Lisboa e Porto, nos troços não abrangidos por passe intermodal metropolitano;

d)Serviço intercidades (2.ª classe).

2 -O serviço previsto na alínea d) do número anterior requer reserva antecipada e obrigatória de lugar, nos termos das regras de utilização definidas para o efeito.

3 -A CP - Comboios de Portugal, E. P. E., define as regras de utilização do Passe Ferroviário Verde, nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Validade

O Passe Ferroviário Verde é válido por 30 dias consecutivos a partir da data da sua aquisição.

Artigo 4.º

Valor

O Passe Ferroviário Verde tem um valor de € 20, não sujeito a acumulação de descontos.

Artigo 5.º

Compensação

A implementação do Passe Ferroviário Verde é financiada por compensação a atribuir nos termos do contrato de serviço público celebrado entre o Estado e a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro.

Artigo 6.º

Disposição transitória

A validade do Passe Ferroviário Nacional mantém-se em vigor até ao dia 31 de outubro de 2024.

Artigo 7.º

Norma revogatória

a)O artigo 170.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro;

b)O artigo 170.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 21 de outubro de 2024.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2024. - Luís Montenegro - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

Promulgado em 11 de outubro de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 14 de outubro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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