a)[...]
b)Ter 18 anos de idade completos, à data do termo do prazo de candidatura, e não exceder 35 anos de idade, no final do ano em que seja aberto o procedimento concursal;
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Vigente desde: 09/03/2026
Histórico de Alterações
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