Decreto-Lei n.º 74/75
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 74/75
- Data de publicação
- 21/02/1975
- Série
- Decreto-Lei n.º 74/75, 1.ª Série, 1975-02-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 74/75, 1.ª Série, 1975-02-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.