Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 74-B/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)À 13.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual;

b)À 40.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual; e

c)À 14.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1 -Os adjuntos são apurados aleatoriamente, sendo a distribuição feita de entre todos os juízes da secção ou subsecção competente.

2 -[...]

Artigo 26.º

[...]

a)[...]

b)Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito, sempre que o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

Artigo 31.º

[...]

1 -São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 32.º

[...]

1 -[...]

2 -A secção administrativa compreende as seguintes subsecções:

a)Subsecção administrativa comum;

b)Subsecção administrativa social;

c)Subsecção de contratos públicos.

3 -A secção tributária compreende as seguintes subsecções:

4 -A cada uma das subsecções previstas nos números anteriores aplica-se o disposto para a secção respetiva.

Artigo 35.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Quando numa subsecção não seja possível garantir o número de juízes exigido para o exame do processo e para a decisão da causa, a substituição defere-se aos juízes de outra subsecção que imediatamente se sigam ao juiz substituído na ordem de antiguidade.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando a impossibilidade se verifique na secção administrativa, a substituição defere-se:

a)No caso da subsecção administrativa comum, aos juízes da subsecção social;

b)No caso da subsecção social, aos juízes da subsecção de contratos públicos;

c)No caso da subsecção dos contratos públicos, aos juízes da subsecção administrativa comum.

Artigo 36.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção ou a uma subsecção juízes de outra subsecção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 37.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -A subsecção administrativa social julga as causas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A, a subsecção de contratos públicos julga as causas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º-A e a subsecção administrativa comum julga as causas que não estejam atribuídas às restantes subsecções.

3 -Atendendo ao volume e à complexidade do serviço, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do respetivo tribunal central administrativo, pode determinar temporariamente a distribuição aleatória de processos que tenham como objeto matérias da competência da subsecção administrativa comum aos juízes de uma das outras subsecções, atendendo à afinidade dos respetivos objetos com as matérias da especialização.

Artigo 38.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -A subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais julga as causas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º-A e a subsecção tributária comum julga as restantes causas.

3 -Atendendo ao volume e à complexidade do serviço, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do respetivo tribunal central administrativo, pode determinar temporariamente a distribuição aleatória de processos que tenham como objeto matérias da competência da subsecção tributária comum aos juízes da subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, atendendo à afinidade dos respetivos objetos com as matérias da especialização.

Artigo 43.º-A

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços judiciais dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência;

c)Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços judiciais dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, com a participação dos juízes;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta.

3 -[...]

4 -[...]

h)[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

Artigo 44.º-A

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a:

c)Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os litígios respeitantes à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução dos contratos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual, contratual e extracontratual emergentes de atos ou omissões ocorridos no âmbito da celebração ou execução dos referidos contratos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;

d)[...]

2 -[...]

Artigo 66.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis meses.

Artigo 68.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -Cabe aos presidentes de cada um dos tribunais centrais administrativos distribuir os juízes pelas subsecções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço, a preferência manifestada e a antiguidade.

3 -Os presidentes dos tribunais centrais administrativos podem autorizar a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes, com observância do disposto no número anterior.

4 -O juiz que mude de subsecção mantém a sua competência nos processos já inscritos para julgamento em que seja relator e naqueles em que, como adjunto, já tenha aposto o seu visto para julgamento.

Artigo 69.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis meses.

Artigo 74.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)Fixar, sob proposta dos respetivos presidentes, o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada e o número de vagas nas subsecções dos tribunais centrais administrativos, dentro do respetivo quadro, tendo em atenção o volume e a complexidade do serviço;

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

3 -[...]

Artigo 78.º

[...]

a)Representar o Conselho;

b)[Anterior alínea a).]

c)[Anterior alínea b).]

d)[Anterior alínea c).]

e)[Anterior alínea d).]

f)[Anterior alínea e).]

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]»

Artigo 3.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

1 -Das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo nas situações previstas no n.º 3.

2 -[...]

3 -Os recursos interpostos das decisões de mérito proferidas por tribunais tributários são da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando cumulativamente:

a)As partes aleguem apenas questões de direito;

b)O valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos;

c)O valor da sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre.

4 -[...]

5 -[...]

6 -(Anterior n.º 3.)»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

1 -Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos da execução fiscal.

2 -[...]»

Artigo 5.º

Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

1 -A nomeação de juízes dos tribunais superiores, para cargos em comissão de serviço e que não implicam a abertura de vaga no lugar de origem, determina o aumento do quadro dos juízes do respetivo tribunal em igual número de lugares, a extinguir quando aqueles retomem o serviço efetivo.

2 -Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se em lugares além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem.

Artigo 74.º-A

Autonomia administrativa e financeira

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado.»

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)O n.º 2 do artigo 83.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual; e

b)A alínea c) do n.º 3, a alínea g) do n.º 4 e as alíneas a) e d) do n.º 5 do artigo 43.º-A do ETAF.

Artigo 7.º

Instalação das subsecções dos tribunais centrais administrativos

1 -O número de vagas inicial das subsecções é fixado por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dentro do quadro de cada tribunal.

2 -Cabe ao presidente de cada tribunal central administrativo proceder à distribuição dos atuais juízes das secções administrativa e tributária pelas respetivas subsecções, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do ETAF.

3 -Após a deliberação e a decisão previstas nos números anteriores, são declaradas instaladas as subsecções especializadas nos tribunais centrais administrativos, por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

4 -Na data da instalação das subsecções, os processos que se encontrem pendentes nas atuais secções dos tribunais centrais administrativos transitam para as respetivas subsecções.

Artigo 8.º

Aplicação no tempo

a)As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei à alínea b) do artigo 26.º do ETAF e ao artigo 280.º do CPPT;

b)A alínea a) do artigo 6.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Promulgado em 25 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 25 de agosto de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

116805251

Artigo 7.º

Instalação das subsecções dos tribunais centrais administrativos

1 -O número de vagas inicial das subsecções é fixado por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dentro do quadro de cada tribunal.

4 -Na data da instalação das subsecções, os processos que se encontrem pendentes nas atuais secções dos tribunais centrais administrativos transitam para as respetivas subsecções.