Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 75/93

Artigo 1.º

Denominação, duração e sede

1 -A Fundação adopta a denominação de Fundação de São Carlos e dura por tempo ilimitado.

2 -A Fundação encontra-se sediada em Lisboa, podendo criar delegações ou outras formas de representação, no País ou no estrangeiro.

Artigo 2.º

Fins

1 -A Fundação tem por fins a promoção e o desenvolvimento da música e do teatro lírico.

2 -Além dos fins gerais mencionados no número anterior, a Fundação tem como fins especiais a gestão do Teatro Nacional de São Carlos e a manutenção de uma orquestra sinfónica, designada «Orquestra Sinfónica Portuguesa».

Artigo 3.º

Actividades

1 -Para a prossecução dos seus fins, constituem actividades da Fundação:

a)A produção de espectáculos de música e de teatro lírico;

b)A distribuição e venda dos espectáculos a que se refere a alínea anterior;

c)A formação profissional e o ensino no domínio da música e do teatro lírico;

d)A realização de conferências, colóquios, seminários, congressos e debates;

e)A promoção de obras de compositores portugueses e o apoio à criação de novas obras;

f)A investigação e divulgação histórica nas áreas da música e do teatro lírico, nomeadamente através da criação de um museu da música;

g)A promoção dos artistas e compositores nacionais.

2 -A Fundação pode exercer, ainda, qualquer actividade que se revele adequada à rentabilização do seu património. CAPÍTULO II Regime patrimonial

Artigo 4.º

Património

1 -O património da Fundação é constituído:

a)Pelo direito de usufruto por 30 anos do imóvel designado «Teatro Nacional de São Carlos»;

b)Pelo direito de usufruto por 30 anos do recheio do Teatro Nacional de São Carlos, designadamente dos seus bens móveis de valor cultural, equipamento técnico, arquivos, cenários, maquetas e guarda-roupa;

c)Por outros bens e direitos que lhe venham a ser cedidos pelo Estado;

d)Pela contribuição do Estado, no ano de 1993, no montante de 700000 contos, sendo de montante equivalente nos anos seguintes;

e)Pelo valor das contribuições dos fundadores;

f)Pelos bens móveis ou imóveis e direitos que a Fundação adquira, a qualquer título;

g)Pelo produto da alienação de bens e direitos de que seja titular;

h)Pelas receitas provenientes das suas actividades e da gestão do seu património;

2 -Os direitos a que se refere a alínea a) e os bens móveis de valor cultural referidos na alínea b) do número anterior são inalienáveis, sendo nula qualquer transmissão ou oneração sobre eles efectuada.

3 -As contribuições dos fundadores podem ser consignadas apenas à prossecução de alguns dos fins da Fundação, se tal resultar expressamente do acto de doação ou dos estatutos.

Artigo 5.º

Participação noutras entidades

1 -A Fundação pode participar em associações sem fins lucrativos e na instituição de outras fundações, desde que prossigam fins culturais.

2 -A Fundação pode, por deliberação do conselho de administração, filiar-se ou estabelecer acordos de cooperação com instituições nacionais ou internacionais que prossigam fins análogos. CAPÍTULO III Organização e funcionamento

Artigo 6.º

Órgãos

a)O conselho de administração;

b)A comissão executiva;

c)O conselho de fundadores;

d)O conselho fiscal. SECÇÃO I Conselho de administração

Artigo 7.º

Composição

1 -O conselho de administração é composto por:

a)O presidente da Fundação, designado por despacho do Primeiro-Ministro;

b)Dois administradores, designados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura;

c)Um administrador, designado pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., responsável pelo pelouro da Orquestra Sinfónica Portuguesa;

d)Um administrador, designado pelo conselho de fundadores.

2 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, renovável.

Artigo 8.º

Competência

1 -Ao conselho de administração compete praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Fundação e à gestão do seu património.

2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:

a)Definir as políticas gerais de funcionamento e investimento da Fundação, ouvido o conselho de fundadores;

b)Aprovar o orçamento e o plano de actividades anual da Fundação, ouvido o conselho de fundadores;

c)Aprovar o balanço anual e as contas do exercício, obtido o parecer do conselho fiscal;

d)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis da Fundação, sem prejuízo dos limites estabelecidos por lei ou acto de doação;

e)Atribuir, por proposta do presidente, a qualidade de membro do conselho de fundadores;

f)Pronunciar-se relativamente ao disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 9.º

Funcionamento

O conselho de administração reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos três administradores.

Artigo 10.º

Presidente da Fundação

1 -O presidente da Fundação é, por inerência, presidente da comissão executiva e do conselho de fundadores.

2 -Compete ao presidente da Fundação:

a)Representar a Fundação;

b)Convocar e dirigir as reuniões do conselho de administração e do conselho de fundadores;

c)Designar o administrador que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 11.º

Vinculação

A Fundação obriga-se pela assinatura do presidente, ou de quem o substituir, ou pela assinatura de um procurador, com mandato para a prática de acto certo e determinado.

SECÇÃO II

Comissão executiva

Artigo 12.º

Composição e mandato

a)O presidente da Fundação;

b)Um dos representantes designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura no conselho de administração;

c)O representante da Radiodifusão Portuguesa, E. P., no conselho de administração.

Artigo 13.º

Competência e funcionamento

1 -À comissão executiva compete assegurar a gestão corrente da Fundação, no respeito pelas decisões e orientações do conselho de administração.

2 -Compete, em especial, à comissão executiva:

a)Propor as políticas gerais de investimento e funcionamento da Fundação;

b)Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação;

c)Elaborar o orçamento e o plano de actividades anual;

d)Submeter à apreciação do conselho de administração o balanço anual e as contas do exercício;

e)Administrar e dispor do património da Fundação, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º;

f)Contrair empréstimos e conceder garantias, desde que estas não afectem bens imóveis, ouvido o conselho de administração;

g)Aprovar os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;

h)Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;

j)Constituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, nomeadamente livros e registos respeitantes a todas as transacções e saídas de fundos, que permitam a aferição permanente da situação patrimonial e financeira da Fundação.

3 -Compete, em especial, ao representante da Radiodifusão Portuguesa, E. P., propor ao conselho de administração os instrumentos anuais de gestão e as linhas de actuação da Orquestra Sinfónica Portuguesa, bem como a designação dos seus responsáveis artísticos e musicais.

4 -A comissão executiva fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, a qual não poderá ser superior a 15 dias. SECÇÃO III Conselho de fundadores

Artigo 14.º

Composição

1 -O conselho de fundadores é constituído:

a)Pelo presidente da Fundação;

b)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura;

c)Pelos representantes dos fundadores;

d)Pelas entidades, singulares ou colectivas, que venham a ser reconhecidas pelo conselho de administração, em razão da sua relevante contribuição para os fins da Fundação.

2 -O conselho de administração fixa, anualmente, o valor da contribuição mínima exigível para que se possa ser reconhecido como membro do conselho de fundadores, bem como a actualização da contribuição anual.

3 -Os fundadores, em função da sua relevante contribuição, poderão ter direito a contrapartidas, que serão objecto de protocolo a estabelecer caso a caso com o conselho de administração.

Artigo 15.º

Competência

1 -Compete ao conselho de fundadores:

a)Dar parecer sobre as políticas de investimento e funcionamento da Fundação propostas pelo conselho de administração;

b)Emitir parecer sobre o orçamento e plano de actividades anual;

c)Designar um administrador;

d)Designar, de entre os seus membros, um representante no conselho fiscal;

e)Dar parecer sobre as propostas de alteração dos estatutos;

f)Emitir parecer sobre qualquer matéria para que seja solicitado pelo conselho de administração.

2 -O conselho de fundadores pode dirigir ao conselho de administração recomendações não vinculativas, de cujo seguimento é apresentado relatório fundamentado.

Artigo 16.º

Funcionamento

1 -O conselho de fundadores reúne, ordinariamente, entre os dias 1 e 15 de Dezembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente da Fundação, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos membros do conselho.

2 -Às reuniões do conselho de fundadores podem assistir e participar, sem direito de voto, os membros dos outros órgãos sociais. SECÇÃO IV Conselho fiscal

Artigo 17.º

Composição

1 -O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, outro pelo conselho de fundadores, que preside, o terceiro um revisor oficial de contas designado pelo Ministro das Finanças.

2 -O mandato dos membros do conselho fiscal é de três anos.

Artigo 18.º

Competência

1 -Compete ao conselho fiscal:

a)Verificar se a Fundação é administrada de acordo com a lei e os estatutos;

b)Emitir parecer sobre o balanço anual e as contas do exercício;

c)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte;

d)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação;

e)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização.

2 -Os membros do conselho fiscal podem proceder, conjunta ou separadamente, e em qualquer altura, aos actos de inspecção e verificação que entenderem convenientes ao exercício das suas funções. SECÇÃO V Remunerações

Artigo 19.º

Remunerações

1 -O presidente da Fundação, os membros da comissão executiva e os membros do conselho fiscal são remunerados pelo exercício dos seus cargos.

2 -Os membros do conselho de administração que não façam parte da comissão executiva têm direito a uma senha de presença por reunião ou acto a que compareçam. CAPÍTULO IV Modificação e extinção da Fundação

Artigo 20.º

Modificação dos estatutos

1 -Os presentes estatutos poderão ser alterados por proposta do conselho de administração, obtido o parecer favorável do conselho de fundadores.

2 -As alterações carecem de aprovação do Governo, que será concedida mediante deliberação do Conselho de Ministros.

Artigo 21.º

Extinção da Fundação

O conselho de fundadores, por deliberação tomada por maioria de três quartos dos seus membros, em reunião especialmente convocada para o efeito, e desde que tenha o voto favorável do representante do membro do Governo responsável pela área da cultura, pode propor ao Governo a extinção da Fundação.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Consignação

As contribuições, inicial e supervenientes, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ficam, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, consignadas exclusivamente à Orquestra Sinfónica Portuguesa.

Artigo 23.º

Primeiro mandato

1 -O presidente da Fundação convocará, para os 15 dias subsequentes à data do despacho que o nomear, a primeira reunião do conselho de fundadores.

2 -Na reunião a que se refere o número anterior proceder-se-ão às designações a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º

3 -A primeira reunião do conselho de administração realizar-se-á nos oito dias subsequentes à primeira reunião do conselho de fundadores.

Artigo 24.º

Conselho de fundadores

A composição do conselho de fundadores e respectivas contribuições são as seguintes:

Radiodifusão Portuguesa, E. P. ... 300000000$00

Radiotelevisão Portuguesa, S. A. ... 50000000$00

SOMEC, Sociedade Metropolitana de Construções, S. A. ... 25000000$00

TLP, Telefones de Lisboa e Porto, S. A. ... 25000000$00

Banco Comercial Português, S. A. ... 25000000$00

Artigo 13.º

Competência e funcionamento

1 -À comissão executiva compete assegurar a gestão corrente da Fundação, no respeito pelas decisões e orientações do conselho de administração.

2 -Compete, em especial, à comissão executiva:

a)Propor as políticas gerais de investimento e funcionamento da Fundação;

b)Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação;

c)Elaborar o orçamento e o plano de actividades anual;

d)Submeter à apreciação do conselho de administração o balanço anual e as contas do exercício;

e)Administrar e dispor do património da Fundação, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º;

f)Contrair empréstimos e conceder garantias, desde que estas não afectem bens imóveis, ouvido o conselho de administração;

g)Aprovar os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;

h)Contratar e dirigir o pessoal da Fundação;

4 -A comissão executiva fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias, a qual não poderá ser superior a 15 dias. SECÇÃO III Conselho de fundadores