Decreto-Lei n.º 76/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 76/89
- Data de publicação
- 03/03/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 76/89, 1.ª Série, 1989-03-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 76/89, 1.ª Série, 1989-03-03
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