Decreto-Lei n.º 76/98

Artigo 1.º

Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
[...]
...
a)...
b)...
c)Direcção de Serviços de Administração Consular;
d)...
e)...
f)Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas;
g)...
h)...

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Administração Consular

1 -Compete à Direcção de Serviços de Administração Consular:

a)Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil e notariado praticados pelos postos e secções consulares;

b)Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas;

c)Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos e secções consulares;

d)Propor a realização de repatriações e colaborar em operações de evacuação;

e)Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos e secções consulares;

f)Participar em organismos e reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;

g)Propor a criação, extinção e encerramento dos postos e secções consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;

h)Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;

j)Verificar a aplicação da tabela de emolumentos consulares e a arrecadação da correspondente receita, mantendo a necessária articulação com outros serviços;

l)Dar parecer sobre a dotação em recursos humanos e financeiros dos postos e secções consulares;

m)Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação de carácter económico para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;

n)Centralizar e analisar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;

o)Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e Portugal.

2 -Para o exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Administração Consular compreende:

a)A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;

b)A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas g) a l);

c)A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas m) a o).

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas

1 -Compete à Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas:

a)Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções consulares, com eventual consulta a outros departamentos;

b)Participar em organismos e em reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;

c)Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua guarda;

d)Participar na negociação e na denúncia de acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira, bem como assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da competência de outros serviços;

e)Avaliar a execução de instrumentos internacionais sobre questões da sua competência.

2 -Para o exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas compreende:

a)A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas a) a c);

b)A Divisão de Acordos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas d) e e).

Artigo 2.º

O pessoal afecto às direcções de serviços extintas transita para as direcções de serviços criadas.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Filipe Marques Amado.

Promulgado em 9 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.