Decreto-Lei n.º 77/2001
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 77/2001
- Data de publicação
- 05/03/2001
- Série
- Decreto-Lei n.º 77/2001, 1.ª Série, 2001-03-05
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 77/2001, 1.ª Série, 2001-03-05
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