Decreto-Lei n.º 77/2014
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 77/2014
- Data de publicação
- 14/05/2014
- Série
- Decreto-Lei n.º 77/2014, 1.ª Série, 2014-05-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 77/2014, 1.ª Série, 2014-05-14
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