Decreto-Lei n.º 78/2009

Artigo 1.º

Extinção

São extintos, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal.

Artigo 2.º

Pessoal

O pessoal em serviço nos estabelecimentos prisionais extintos é afecto, para os competentes efeitos legais, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que procede à sua redistribuição.

Artigo 3.º

Património

É aplicável aos bens imóveis o regime legal decorrente da respectiva titularidade.

Artigo 4.º

Norma revogatória

1 -É revogada parcialmente a Portaria n.º 374/72, de 7 de Julho, no que diz respeito ao Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra.

2 -É revogada parcialmente a Portaria n.º 167/75, de 7 de Março, no que diz respeito ao Estabelecimento Prisional Regional do Funchal. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto Bernardes Costa. Promulgado em 23 de Março de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 26 de Março de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.