Decreto-Lei n.º 78/2022
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 78/2022
- Data de publicação
- 07/11/2022
- Série
- Decreto-Lei n.º 78/2022, 1.ª Série, 2022-11-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 78/2022, 1.ª Série, 2022-11-07
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