Decreto-Lei n.º 78/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula os documentos de encarte das categorias de oficiais, sargentos e guardas da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

Documentos de encarte

a)Carta-patente, para oficiais;

b)Diploma de encarte, para sargentos;

c)Certificado de encarte, para guardas.

Artigo 3.º

Averbamentos

1 -As promoções são averbadas nos documentos de encarte.

2 -São, também, averbadas nos documentos de encarte as transições para a situação de reserva e de reforma.

Artigo 4.º

Entidades competentes

a)Carta patente, pelo Primeiro-Ministro;

b)Diploma de encarte e certificado de encarte, pelo comandante-geral.

Artigo 5.º

Regulamentação

Os modelos dos documentos de encarte são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 6.º

Regime transitório

Os documentos de encarte emitidos até à entrada em vigor do presente decreto-lei mantêm-se em vigor para os oficiais e sargentos a quem tenham sido conferidos.

Artigo 7.º

Norma revogatória

a)O Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho;

b)A Portaria n.º 200/87, de 20 de março. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2024. - Joaquim Miranda Sarmento - Margarida Blasco. Promulgado em 14 de outubro de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 15 de outubro de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118254399