Artigo 1.º
Alteração ao Código Comercial
1 -º ...
2 -º ...
3 -º Os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre o navio.
4 -º [Anterior n.º 3.º]
5 -º [Anterior n.º 4.º]
6 -º [Anterior n.º 5.º]
7 -º [Anterior n.º 6.º]
8 -º [Anterior n.º 7.º]
9 -º [Anterior n.º 8.º]
10 -º [Anterior n.º 9.º]
11 -º [Anterior n.º 10.º]
12 -º [Anterior n.º 11.º]
13 -º [Anterior n.º 12.º]
14 -º Os prémios dos seguros feitos sobre o navio, se todo foi segurado, ou sobre a parte e acessórios que o foram, não compreendidos no n.º 10.º
15 -º [Anterior n.º 14.º]
§ único. As dívidas mencionadas nos n.os 1.º a 10.º, com excepção das mencionadas no n.º 3.º, são contraídas durante a última viagem e por motivo dela.»