Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 8/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

a)[...]

b)Relatórios individuais das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), quando aplicável;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

6 -[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...];

g)[...]

h)A realização das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), nos termos dos normativos em vigor;

j)[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 15.º

[...]

a)[...]

b)[...]

i)Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA);

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -Os alunos abrangidos por medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, com adaptações curriculares significativas, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, não realizam provas de equivalência à frequência, provas finais do ensino básico, nem exames finais nacionais, para os efeitos da aprovação, da aprovação em disciplinas e da conclusão de ciclo ou de nível de ensino.

4 -Nos casos a que se refere o número anterior, é aplicável o regime de avaliação das aprendizagens e de progressão estabelecido no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, designadamente o disposto nos respetivos artigos 28.º, n.os 1 e 2, e 29.º, n.º 2, sendo as correspondentes competências exercidas pela escola de matrícula nos termos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 21.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo.)

2 -Aos alunos abrangidos por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que concluam o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos, ao abrigo dos regimes previstos no presente decreto-lei, é conferido o direito à emissão de certificado e diploma, em regra em suporte digital, pela escola de matrícula, sendo aplicável o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.»

Artigo 3.º

Disposição transitória

O disposto nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, é aplicável aos alunos que, na data da entrada em vigor deste último, se encontram matriculados no regime de ensino individual ou no regime de ensino doméstico e estejam abrangidos por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Fernando Alexandre.

Promulgado em 3 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de fevereiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118666705

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 8/2025

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Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

a)[...]

b)Relatórios individuais das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), quando aplicável;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

6 -[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...];

g)[...]

h)A realização das provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), nos termos dos normativos em vigor;

j)[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 15.º

[...]

a)[...]

b)[...]

i)Provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA);

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

Artigo 21.º

[...]

1 -(Anterior corpo do artigo.)

Artigo 3.º

Disposição transitória

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Fernando Alexandre.

Promulgado em 3 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de fevereiro de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

118666705