Decreto-Lei n.º 80/2015
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 80/2015
- Data de publicação
- 14/05/2015
- Série
- Decreto-Lei n.º 80/2015, 1.ª Série, 2015-05-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 80/2015, 1.ª Série, 2015-05-14
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.