Artigo 1.º
Objeto
a)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro, que aprova as bases do contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena;
b)Afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A. (APSS, S. A.);
c)Autorização para a cedência da posição contratual do concedente e para a outorga de um aditamento ao contrato de concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estaleiro da Mitrena, de 31 de julho de 1997, em conformidade com a alteração prevista nas alíneas anteriores.