Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 81/2012

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto Português de Acreditação, I. P., abreviadamente designado por IPAC, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -O IPAC, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e do Emprego, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 -O IPAC, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 -O IPAC, I. P., tem sede no Monte da Caparica, no concelho de Almada.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IPAC, I. P.,é o organismo nacional de acreditação que tem por missão reconhecer a competência técnica dos agentes de avaliação da conformidade atuantes no mercado, de acordo com referenciais normativos pré-estabelecidos.

2 -O IPAC, I. P., exerce a atividade de acreditação com natureza de autoridade pública, nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008.

3 -São atribuições do IPAC, I. P.:

a)Conceber, desenvolver e implementar esquemas de acreditação, gerindo o sistema nacional de acreditação;

b)Reconhecer a competência técnica de organismos de avaliação da conformidade, nomeadamente de laboratórios, organismos de inspeção e organismos de certificação;

c)Representar Portugal nas estruturas europeias e internacionais sobre acreditação, designadamente na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA), Cooperação Internacional para a Acreditação de Laboratórios (ILAC) e Fórum Internacional para a Acreditação (IAF), sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE);

d)Participar na celebração e execução de acordos de reconhecimento mútuo internacionais entre organismos de acreditação;

e)Propor ao Governo medidas que se afigurem necessárias ou relevantes em matérias de acreditação e de avaliação da conformidade, designadamente o estabelecimento e o funcionamento dos acordos de reconhecimento mútuo, destinados a suportar as relações económicas entre Portugal e os mercados com os quais são efetuadas transações comerciais.

Artigo 4.º

Órgãos

a)O conselho diretivo;

b)O fiscal único.

Artigo 5.º

Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e por um vice-presidente.

2 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e gestão do IPAC, I. P.:

a)Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar pelo IPAC, I. P., no âmbito das suas atribuições, sem prejuízo dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

b)Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

c)Assegurar as relações internacionais do IPAC, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos internacionais, sem prejuízo das competências próprias do MNE.

Artigo 6.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.º

Organização interna

A organização interna do IPAC, I. P.,é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 8.º

Receitas

1 -O IPAC, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -O IPAC, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)O produto da prestação de serviços e da alienação de bens;

b)O produto resultante da edição ou venda de publicações;

c)O produto de aplicações financeiras no Tesouro;

d)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua atividade;

e)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;

f)Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o Estado ou com outras entidades, para a execução de funções ou atividades determinadas;

g)Os montantes resultantes da participação do IPAC, I. P., nas atividades de organismos internacionais na área da acreditação;

h)As quantias devidas pelo uso de símbolos de acreditação do IPAC, I. P., bem como de marcas ou símbolos nacionais e internacionais de acreditação e de avaliação da conformidade acreditada que detenha ou represente;

j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 9.º

Despesas

Constituem despesas do IPAC, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 10.º

Património

O património do IPAC, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 11.º

Execução das dívidas

1 -Os créditos devidos ao IPAC, I. P., ficam sujeitos ao regime de processo de execução fiscal.

2 -Para cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior, constitui título executivo a certidão de dívida emitida pelo IPAC, I. P., acompanhada de cópia do contrato ou outros documentos referentes aos créditos.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 125/2004, de 31 de maio.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 19 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.