Decreto-Lei n.º 81/2025
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 81/2025
- Data de publicação
- 22/05/2025
- Série
- Decreto-Lei n.º 81/2025, 1.ª Série, 2025-05-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 81/2025, 1.ª Série, 2025-05-22
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