Artigo 1.º
A concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pelos Decretos-Leis n.os 467/72, de 22 de Novembro, 458/85, de 30 de Outubro, 315/91, de 20 de Agosto, e 330-A/95, de 16 de Dezembro, é ampliada pela integração no seu objecto da construção, conservação e exploração do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo.