Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 81-A/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente decreto-lei estabelece os termos da participação do Estado no Compartimento do Estado-Membro do Programa InvestEU-Portugal.

Artigo 2.º

Acordo de Contribuição

1 -A participação efetuada ao abrigo do previsto no artigo anterior consubstancia-se numa contribuição, a colocar no InvestEU Common Provision Fund, proveniente dos recursos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos, no montante de € 450 000 000,00.

2 -Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial a aprovação e celebração do Acordo de Contribuição para efeitos do disposto no presente decreto-lei.

3 -A realização da contribuição será efetuada pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) de acordo com os fundos disponibilizados à ordem desta entidade, na conta bancária específica criada na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E., sob proposta da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), de acordo com a calendarização e com as condições estabelecidas no Acordo de Contribuição.

Artigo 3.º

Acordo de Garantia do Estado

1 -O Estado, dentro do limite máximo para a concessão de garantias estipulado no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, presta uma garantia pessoal, incondicional, irrevogável e autónoma, no montante de € 50 000 000,00, no âmbito do Acordo de Contribuição e do Acordo de Garantia do Estado, e nos termos aí definidos, celebrados entre a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Estado Português, em relação ao Compartimento do Estado-Membro do Programa InvestEU-Portugal.

2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças a aprovação e a celebração do Acordo da Garantia de Estado, a favor da União Europeia, para efeitos do disposto no presente decreto-lei.

3 -Compete à ETF o acompanhamento das responsabilidades contingentes e proceder aos pagamentos em execução de garantia, resultantes da Garantia de Estado, concedida nos termos do presente decreto-lei, com recurso a verbas do Capítulo 60 - Despesas Excecionais do Orçamento do Estado.

Artigo 4.º

Prestação de informação

Cabe à EMRP, enquanto interlocutor designado junto da Comissão Europeia e do Fundo Europeu de Investimento, acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Compartimento do Estado-Membro do Programa InvestEU-Portugal e informar anualmente os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial da evolução do programa e do nível de concretização dos investimentos realizados.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de maio de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Silvério Rodrigues Regalado - Pedro Reis.

Promulgado em 22 de maio de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de maio de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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