Decreto-Lei n.º 82/2015

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa e determina a adjudicação do respetivo contrato.

Artigo 2.º

Bases da concessão

1 -São aprovadas em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa.

2 -Integram ainda o objeto da concessão, a exploração de espaços e outros equipamentos existentes ou que venham a existir no «Oceanário de Lisboa».

Artigo 3.º

Adjudicação

1 -É adjudicada à sociedade Oceanário de Lisboa, S. A., a concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa nos termos definidos nas presentes Bases.

2 -A concessão mencionada no artigo anterior é estabelecida em regime de exclusivo à sociedade Oceanário de Lisboa, S. A., mediante a celebração do respetivo contrato, nos termos do presente decreto-lei e das respetivas bases da concessão.

3 -A Concessionária tem por atividade principal ao longo de todo o período da concessão, a exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa.

4 -Ficam os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente ordenamento do território e energia autorizados, com a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à sua outorga em nome e representação do Estado.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Nas presentes bases, sempre que iniciados por maiúscula, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é apontado:

a)«Atividades Comerciais», as atividades acessórias relacionadas com as atividades integradas no objeto da concessão, desenvolvidas pela Concessionária no plano da consultadoria e assessoria técnica, bem como as atividades acessórias, de natureza comercial, que a Concessionária desenvolve nos equipamentos abrangidos pela Concessão, tais como a gestão ou a exploração, direta ou indireta, de espaços comerciais, de escritórios, de centros de conferências, de restaurantes, de cafetarias e similares;

b)«Oceanário de Lisboa», aquário público de referência, sito em Lisboa, composto pelo conjunto de bens e de equipamentos que integram três edifícios, o Edifício dos Oceanos, o Edifício do Mar e um edifício de apoio;

c)«Concedente», o Estado Português;

d)«Concessão», a concessão de serviço público atribuída à sociedade Oceanário de Lisboa, S. A., por força do presente decreto-lei;

e)«Concessionária», a sociedade Oceanário de Lisboa, S. A.;

f)«Contrato de Concessão», o contrato que estabelece os termos da Concessão, a aprovar;

g)«Entidade Financiadora», instituições de crédito ou outras entidades com atividade de concessão de crédito;

h)«Estatutos», os estatutos da Concessionária;

j)«Plano Estratégico», o plano de desenvolvimento das atividades que integram o objeto da Concessão, a apresentar pela Concessionária nos termos referidos na base XIV;

k)«Utentes», os visitantes e outras pessoas que acedem e utilizam as Infraestruturas, equipamentos e instalações do Oceanário de Lisboa e aquelas que lhe estejam afetas no âmbito das atividades compreendidas na Concessão.

2 -Os termos definidos no número anterior no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado, salvo se do contexto resultar claramente o inverso. Base II Lei aplicável

a)O desvio do objeto e dos fins da Concessão;

b)A cessação ou suspensão, total ou parcial, pela Concessionária da gestão do serviço público, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respetiva causa;

c)A reiterada desobediência às determinações das entidades competentes, sempre que se mostrem ineficazes outras sanções;

d)A repetida oposição ao exercício da fiscalização exercida pelo Concedente ou por outras entidades;

e)A repetida verificação de situações de indisciplina do pessoal ou dos Utentes, que tenham ocorrido por culpa da Concessionária e das quais possam resultar graves perturbações no funcionamento dos serviços;

f)A obstrução à requisição, ao sequestro ou à intervenção do Concedente em caso de emergência grave;

g)Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pela Concessionária das atividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato;

h)O incumprimento de quaisquer obrigações, legais ou contratuais, que pela sua reiteração ou gravidade tenham determinado um prejuízo para o interesse público subjacente à concessão;

3 -A concessão do serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa deve acautelar os objetivos essenciais previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2015, de 26 de março.

a)Uma componente de pagamento inicial, nos termos definidos no Contrato de Concessão; e

b)Uma componente financeira anual, a qual pode ser integrada por uma componente financeira variável e ou fixa, sem prejuízo de um montante mínimo de contrapartida anual, nos termos definidos no Contrato de Concessão. CAPÍTULO VIII Obrigações de segurança, qualidade, ambiente e responsabilidade social da Concessionária Base XXII Obrigações da Concessionária

4 -A Concessionária deve assim exercer o serviço público concessionado garantindo a preservação da vocação do equipamento Oceanário de Lisboa, com a manutenção e reforço do estatuto e ativo reputacional do equipamento Oceanário de Lisboa como um dos melhores aquários públicos do mundo, promovendo e assegurando um modelo de exploração com sustentabilidade económica e ambiental, o bem-estar das exposições vivas e a qualidade das não vivas no respeito pela natureza e biodiversidade, dando cumprimento e concretização aos objetivos subjacentes à prossecução do Pilar de Atividade do Oceanário de Lisboa concernente ao Aquário Público.

5 -Na prossecução do serviço público concessionado, a Concessionária deve também desenvolver iniciativas e projetos tendentes à promoção de um programa educativo ambiental, apoiando a conceção, desenvolvimento e exploração de programas educativos de excelência no âmbito da cultura marítima nacional, em concretização do Pilar de Atividade do Oceanário de Lisboa concernente à Educação e Literacia Azul.

6 -Constitui, ainda, um dos objetivos primordiais subjacentes à prossecução das atividades de serviço público concessionadas a promoção de uma política sustentada de conservação dos Oceanos, que tenha presente o objetivo de assegurar a biodiversidade marinha e a governança dos recursos marinhos, enquanto fundamento do Pilar de Atividade do Oceanário de Lisboa concernente à Conservação dos Oceanos.

7 -A Concessionária deve igualmente desempenhar as atividades concessionadas em concretização dos objetivos e medidas que caraterizam os Pilares de Atividade do Oceanário de Lisboa, nos termos definidos no Contrato de Concessão, garantindo a sua total interseção e procurando elevar o potencial de desenvolvimento de novas atividades e concretizar a criação e ou reafirmação de uma instituição de referência nacional e internacional nos domínios da Conservação dos Oceanos, Educação e Literacia Azul e Aquário Público.

8 -A Concessionária deve desempenhar as atividades concessionadas de forma regular, contínua e eficiente, adotando, para o efeito, as medidas impostas no Plano Estratégico, bem como os padrões de qualidade e de segurança exigíveis por lei ou pelos regulamentos aplicáveis, a todo o momento e nos termos do Contrato de Concessão.

9 -A Concessionária deve exercer o serviço público concessionado promovendo em contínuo a excelência dos serviços prestados, devendo, para esse efeito, garantir o nível dos recursos humanos afetos, à data da assinatura do Contrato de Concessão, à exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa, atendendo ao know-how altamente especializado e qualificado de que aqueles são detentores na área dos aquários públicos, sem prejuízo do disposto nos termos do Contrato de Concessão.

10 -O Concedente obriga-se a prestar, em qualquer momento ao longo da concessão, por iniciativa própria ou a solicitação da Concessionária, a pronta e máxima colaboração na prossecução dos objetivos subjacentes ao serviço público concessionado. Base VI Prazo da Concessão O prazo da Concessão é de 30 anos a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão. CAPÍTULO III Sociedade Concessionária Base VII Objeto social, sede e forma