Decreto-Lei n.º 82/92

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma transpõe a Directiva do Conselho n.º 88/344/CEE, de 13 de Junho, estabelecendo as regras aplicáveis aos auxiliares tecnológicos utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e seus ingredientes.

Artigo 2.º

Definições

a)- toda a substância, seja ou não tratada, destinada à alimentação humana, englobando as bebidas e os produtos do tipo das pastilhas elásticas, com todos os ingredientes utilizados no seu fabrico, preparação e tratamento;

b)- toda a substância, inclusive aditivo alimentar, incorporada intencionalmente como componente de um género alimentício durante o fabrico ou preparação e presente no produto acabado, embora modificado;

c)- toda a substância utilizada intencionalmente para desempenhar uma dada função tecnológica durante a obtenção, tratamento ou transformação de matérias-primas, géneros alimentícios ou seus ingredientes e que pode ocasionar a presença involuntária, mas inevitável, de resíduos ou de seus derivados no produto acabado.

Artigo 3.º

Regulamentação

As regras técnicas necessárias à execução do presente diploma, bem como a lista dos auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção de determinados géneros alimentícios e seus ingredientes, são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Março de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Carlos Manuel Diogo Soares Borrego - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 22 de Abril de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Abril de 1992.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.