Decreto-Lei n.º 83/2004

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/116/CE, da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro

Os anexos II, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 63/2000, 160/2000, 269/2001, 172/2002, 142/2003 e 231/2003, respectivamente de 19 de Abril, de 27 de Julho, de 6 de Outubro, de 25 de Julho, de 2 de Julho e de 27 de Setembro, são alterados nos termos do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -No anexo II, parte A, secção II, alínea b), n.º 3, o texto da coluna da direita passa a ter a seguinte redacção:

2 -No anexo II, parte B, alínea b), n.º 2, o texto da coluna do meio passa a ter a seguinte redacção:

3 -No anexo III, parte B, n.º 1, o texto da coluna da esquerda passa a ter a seguinte redacção:

4 -No anexo IV, parte A, secção I, o n.º 17 passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

5 -No anexo IV, parte A, secção II, n.º 9, o texto da coluna da esquerda passa a ter a seguinte redacção:

6 -No anexo IV, parte B, o n.º 21 passa a ter a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

7 -No anexo IV, parte B, é aditado o n.º 21.1, com a seguinte redacção: (ver tabela no documento original)

8 -No anexo V, parte A, secção I, o n.º 1.1 passa a ter a seguinte redacção:

9 -No anexo V, parte A, secção II, os n.os 1.3 e 1.4 passam a ter a seguinte redacção:

10 -No anexo V, parte B, secção II, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: