Decreto-Lei n.º 83/2010

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril

1 -...

2 -...

3 -É ainda atribuição do ITIJ, I. P., nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, assegurar o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema de justiça, incluindo a necessária análise, implementação e suporte.»

Artigo 2.º

Sucessão de atribuições

O ITIJ, I. P., sucede à Direcção-Geral da Administração da Justiça na atribuição relativa ao desenvolvimento de projectos e aplicações de sistemas no domínio da informática e das tecnologias de informação e comunicação nos tribunais.

Artigo 3.º

Critérios de selecção de pessoal

1 -Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, e da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, é fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, na redacção dada pelo presente decreto-lei, o exercício de funções na equipa de projecto prevista no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

2 -Aos membros da equipa de projecto prevista no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março, em funções em 30 de Março de 2010, aplica-se o regime previsto no referido artigo.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 31 de Março de 2010.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 8 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.