Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local, destinadas a resolver problemas prementes da melhoria das acessibilidades no e para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, designadamente em consequência das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas desde Novembro de 2000.