Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 85/2001

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, adiante designada por Caixa, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adiante designado por Estatuto.

Artigo 2.º

Modalidade de transferência do direito

A transferência do direito à pensão realiza-se mediante a remessa do montante correspondente ao respectivo equivalente actuarial, pela Caixa, à instituição comunitária competente.

Artigo 3.º

Transferência do equivalente actuarial para as Comunidades

1 -Os interessados que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto e pretendam transferir o equivalente actuarial do direito à pensão devem requerê-lo nos termos previstos no n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 786/98, de 21 de Setembro, no prazo de seis meses a contar da data de notificação da sua nomeação como funcionário das Comunidades ou da sua reintegração.

2 -Os agentes temporários e demais pessoal equiparado a funcionário comunitário, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, podem requerer a transferência do equivalente actuarial do direito à pensão desde a data de início de funções ou de final do estágio, se a este houver lugar, expirando o respectivo prazo decorridos seis meses contados da data em que tiverem preenchido as condições de atribuição de pensão a cargo das Comunidades.

Artigo 4.º

1 -O cálculo do equivalente actuarial a transferir da Caixa para o regime de pensões do pessoal das Comunidades, de acordo com o estatuído nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto, é efectuado pela Caixa, por aplicação de um coeficiente actuarial sobre o montante mensal da pensão calculado nos termos do n.º 3 do presente artigo.

2 -O coeficiente actuarial aplicável é o que corresponde à idade do interessado à data em que requer a transferência do equivalente referido no número anterior.

3 -O montante mensal da pensão é calculado, independentemente da verificação das condições de atribuição, pela aplicação da fórmula prevista na legislação vigente à data em que se requer a transferência do equivalente, e sem observância do disposto relativamente a valores mínimos de pensões ou da respectiva taxa de formação.

4 -O equivalente actuarial a transferir é fixado independentemente de qualquer retenção fiscal ou parafiscal e não está sujeito a qualquer regra relativa à acumulação de uma pensão com um rendimento de substituição ou com uma actividade profissional ou à acumulação de várias pensões.

Artigo 5.º

Coeficientes actuariais

Os coeficientes actuariais referidos no artigo anterior constam do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Disposição transitória

É reconhecido o direito de transferência do equivalente actuarial dos direitos à pensão a todos os interessados que tenham ingressado ao serviço das Comunidades antes da entrada em vigor do presente diploma, desde que requeiram ou renovem o pedido de transferência no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma, são aplicáveis, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, e da Portaria n.º 786/98, de 21 de Setembro, entendendo-se reportada à Caixa, para efeitos de execução do presente diploma, a referência a instituição nacional competente.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 5 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 8 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Coeficientes actuariais (artigos 4.º e 5.º)

(ver quadro no documento original)