Decreto-Lei n.º 85/2008

Artigo 1.º

Objecto

É aplicável ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid, o Código dos Contratos Públicos, bem como os artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que o aprovou.

Artigo 2.º

Excepções

1 -Ao contrato de concessão referido no artigo anterior não é aplicável a legislação em vigor que verse sobre as matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele incompatível, em particular as disposições e actos legislativos referidos no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

2 -Não é igualmente aplicável ao procedimento referido no artigo anterior o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 3.º

Modelo de anúncio

É aplicável ao procedimento referido no artigo 1.º o modelo de anúncio constante do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Caducidade

1 -Identificação e contactos da entidade adjudicante, nomeadamente: designação, endereço, endereço electrónico, sítio da Internet utilizado, números de telefone e telefax.

2 -Objecto do contrato, nomeadamente: designação, tipo e descrição por referência ao vocabulário comum para os contratos públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 340, de 16 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 329, de 17 de Dezembro (rectificado pela rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 330, de 18 de Dezembro de 2003) e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 74, de 15 de Março de 2008.

3 -Indicação sobre se é adoptada uma fase de negociação.

4 -Admissibilidade da apresentação de propostas variantes.

5 -Divisão em lotes, se for o caso.

6 -Local da execução do contrato.

7 -Prazo de execução do contrato a contar da data da sua celebração.

8 -Indicação dos documentos de habilitação, directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, exigidos pelo programa do procedimento, nos termos do n.º 6 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos.

9 -Disponibilização das peças do concurso:

a)Identificação e contactos (designadamente, endereço, número de telefone e de fax e endereço electrónico) dos serviços da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados;

b)Indicação do sítio da Internet utilizado pela entidade adjudicante onde sejam disponibilizadas as peças do concurso para acesso por parte dos interessados;

c)Se for caso disso, indicação do preço, e respectivas condições de pagamento, e da disponibilização das peças do concurso.

10 -Apresentação das propostas:

a)Forma e local para apresentação das propostas;

b)Prazo para apresentação das propostas.

11 -Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas.

12 -Critério de adjudicação, explicitando os factores e subfactores que o densificam, bem como os respectivos coeficientes de ponderação, no caso do critério da proposta economicamente mais vantajosa.

13 -Dispensa de prestação de caução, se for o caso.

14 -Identificação do órgão perante o qual deverá ser interposto o recurso administrativo, bem como indicação do respectivo prazo ou, se for o caso, designação, endereço, número de telefone, número de fax e endereço electrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.

15 -Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia. Nota. - As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos.