Decreto-Lei n.º 85/93

Artigo 1.º

Extinção

São extintos os seguintes serviços do Ministério do Comércio e Turismo:

a) Direcção-Geral do Comércio Externo (DGCE);

b) Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI).

Artigo 2.º

Criação

1 -É criada a Direcção-Geral do Comércio, adiante designada por DGC, cuja orgânica será definida por decreto-lei.

2 -A DGC substitui, nas suas atribuições, a DGCE e a DGCI.

Artigo 3.º

Transição do pessoal

O pessoal provido nos quadros dos serviços extintos pelo artigo 1.º do presente diploma transita para o quadro de pessoal da DGC, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Cargos dirigentes

Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam todas as comissões de serviço do pessoal dirigente que se encontre a desempenhar funções nos organismos extintos.

Artigo 5.º

Concursos e estágios

Os concursos e estágios de pessoal, pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, mantêm a respectiva validade e eficácia para os correspondentes lugares no quadro de pessoal da DGC.

Artigo 6.º

Sucessão nos direitos e obrigações

1 -A DGC sucede nos direitos e obrigações anteriormente na titularidade da DGCE e da DGCI.

2 -Ficam consignadas à DGC as verbas orçamentais que estavam destinadas pelo Orçamento do Estado aos serviços extintos pelo presente diploma, bem como o património que lhes estava afecto.

3 -Consideram-se realizadas à DGC as referências efectuadas em diplomas legais aos serviços referidos no n.º 1. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Promulgado em 16 de Fevereiro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Fevereiro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.