Artigo 94 - ...

4 -Ficam isentas do imposto as garantias inerentes às operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a eles equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, taxas de juro ou divisas. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres. - António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Promulgado em 19 de Junho de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 20 de Junho de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.