Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 86/84

Artigo 1.º

(Objectivos)

1 -Para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano será instituída, sob proposta do Ministro da Administração Interna, ouvida a comissão de coordenação regional respectiva, e por resolução do Conselho de Ministros, uma estrutura de projectos que se designará por gabinete coordenador.

2 -Os gabinetes coordenadores serão enquadrados na orgânica de planeamento regional através das comissões de coordenação regional.

3 -A resolução referida no n.º 1 fixará nomeadamente o mandato, composição, período e local de funcionamento do gabinete coordenador, de acordo com o disposto na lei geral sobre estruturas de projecto.

Artigo 2.º

(Inclusão no Plano)

A inclusão no Plano de programas integrados de desenvolvimento regional será feita mediante proposta das Secretarias de Estado do Planeamento ou do Desenvolvimento Regional, colhido, em qualquer dos casos, parecer da Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais.

Artigo 3.º

(Composição)

1 -Do gabinete coordenador farão parte representantes dos ministérios sectoriais envolvidos e da comissão de coordenação regional territorialmente competente.

2 -Farão ainda parte do gabinete coordenador representantes das câmaras municipais da área abrangida pelo programa, que assegurarão a participação da administração autárquica na sua elaboração.

3 -Compete ao representante da comissão de coordenação regional presidir ao gabinete coordenador e promover todas as acções necessárias ao seu funcionamento, podendo, para o efeito, tratar com quaisquer membros do Governo ou departamento da Administração.

4 -Os representantes dos diferentes ministérios no gabinete coordenador serão nomeados sob proposta dos responsáveis dos serviços envolvidos e exercerão as suas funções mediante delegação de competências aprovada pelo ministro da tutela respectivo.

5 -O gabinete coordenador poderá solicitar a colaboração de quaisquer serviços públicos ou outras entidades cujas actividades se desenvolvam na área do programa.

Artigo 4.º

(Coordenação)

1 -A compatibilização e coordenação gerais dos PIDR compete, conjuntamente, às Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional e do Planeamento, devendo esta última promover a respectiva articulação com a preparação do Orçamento do Estado.

2 -A coordenação geral referida no número anterior compreende o acompanhamento central da execução dos PIDR, que caberá, conjuntamente, às secretarias de estado aí referidas, através da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento Central de Planeamento.

3 -A execução dos PIDR será também acompanhada, a nível central, pela Comissão para a Integração Europeia e pelo Gabinete para a Cooperação Económica Externa, de acordo com as respectivas competências próprias.

Artigo 5.º

(Execução)

A execução dos empreendimentos incluídos nos PIDR caberá aos departamentos sectoriais da administração central e às autarquias locais, de acordo com as respectivas competências, sem prejuízo das tarefas executivas que forem directamente cometidas às comissões de coordenação regional.

Artigo 6.º

(Âmbito e prazos)

O gabinete coordenador será extinto logo que esteja cumprido o respectivo mandato, devendo elaborar um relatório final que explicite as condições de funcionamento e formule recomendações para acções subsequentes a desenvolver na área respectiva.

Artigo 7.º

(Regime de funcionários e local de funcionamento)

1 -O regular funcionamento dos gabinetes coordenadores será assegurado por pessoal da administração central e local, a eles afecto, mediante recurso aos mecanismos de mobilidade previstos na lei geral.

2 -Os gabinetes coordenadores funcionarão, sempre que possível, em instalações e com apoio de um serviço da administração central ou autárquica já existente. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo. Promulgado em 16 de Fevereiro de 1984. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 21 de Fevereiro de 1984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.