Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 88/2000

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado o Conselho Coordenador da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e da Toxicodependência, doravante designado simplesmente por Conselho.

2 -O Conselho é o órgão de coordenação ministerial da política da droga e da toxicodependência.

Artigo 2.º

Composição e funcionamento

1 -O Conselho é presidido pelo Primeiro-Ministro, o qual pode delegar no membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

2 -O Conselho reúne-se sempre que convocado pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo referido no número anterior.

3 -O Conselho é constituído por:

a)Membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;

b)Ministro dos Negócios Estrangeiros;

c)Ministro da Defesa Nacional;

d)Ministro da Administração Interna;

e)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

f)Ministro da Justiça;

g)Ministro da Educação;

h)Ministro da Saúde;

j)Ministro responsável pela política de desporto;

k)Presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

4 -Os ministros referidos no número anterior podem delegar em outros membros do Governo do respectivo ministério.

5 -O Conselho poderá reunir-se com um número restrito de membros para a discussão de matérias específicas, nomeadamente:

a)Combate ao tráfico de droga e criminalidade associada;

b)Prevenção do consumo de droga e da toxicodependência;

c)Tratamento e reinserção dos toxicodependentes;

d)Participação em organizações internacionais e negociação de acordos e tratados internacionais sobre droga e toxicodependência.

Artigo 3.º

Competência

a)Apreciar e aprovar a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e respectivas alterações, para posterior apresentação ao Conselho de Ministros;

b)Apreciar e aprovar o plano de acção plurianual, se existir, e o plano anual de desenvolvimento e execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, mediante proposta do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, para posterior apresentação ao Conselho de Ministros;

c)Apreciar e aprovar o relatório anual sobre a execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, apresentado pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, para posterior apresentação ao Conselho de Ministros;

d)Garantir a articulação interdepartamental na execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, bem como a integração das prioridades definidas nos planos de actividades dos organismos estatais relevantes;

e)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.

Artigo 4.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo ao funcionamento do Conselho será prestado pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 8 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.