Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 88/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma visa proceder à integração dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema de avaliação dos estabelecimentos de ensino superior instituído pela lei da avaliação do ensino superior (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro).

Artigo 2.º

Estabelecimentos militares de ensino universitário

1 -São estabelecimentos militares de ensino universitário:

a)A Escola Naval;

b)A Academia Militar;

c)A Academia da Força Aérea.

2 -Os estabelecimentos militares de ensino universitário integram-se no sistema de avaliação através da entidade legalmente representativa do ensino universitário público.

Artigo 3.º

Estabelecimentos militares de ensino politécnico

1 -São estabelecimentos militares de ensino politécnico:

a)A Escola Superior de Tecnologias Navais;

b)A Escola do Serviço de Saúde Militar;

c)O Instituto Militar dos Pupilos do Exército, Secção de Ensino Superior;

d)A Escola Superior Politécnica do Exército;

e)A Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas.

2 -Os estabelecimentos militares de ensino politécnico integram-se no sistema de avaliação através da entidade legalmente representativa do ensino politécnico público.

Artigo 4.º

Admissão nas entidades instituidoras

1 -Os estabelecimentos e entidades representativas referidos nos artigos 2.º e 3.º acordarão sobre a forma de admissão, no respeito pelo disposto no Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho, e pelas normas que os regem.

2 -A admissão obedecerá ao disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 205/98.

Artigo 5.º

Regras

As entidades competentes no âmbito do sistema global de avaliação aprovarão as regras que se revelem necessárias à adaptação dos processos de avaliação às especificidades do ensino superior militar, designadamente no que respeita à composição das comissões de avaliação externa e, quando apropriado, aos critérios de avaliação previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 8 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.