Decreto-Lei n.º 89/2000

Artigo 1.º

Objecto

O Conselho Nacional da Toxicodependência passa a reger-se pelo presente diploma, com a nova designação de Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência.

Artigo 2.º

Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência

O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência é o órgão de consulta do Primeiro-Ministro sobre a política de droga e toxicodependência e a ele compete pronunciar-se sobre a definição e execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, bem como sobre todos os assuntos que, em matéria de droga e toxicodependência, lhe sejam submetidos pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 3.º

Composição e funcionamento

1 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência é presidido pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência e integra, para além do presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, os representantes de:

a)Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

b)Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;

c)Conselho Superior da Magistratura;

d)Procuradoria-Geral da República;

e)Associação Nacional de Municípios Portugueses;

f)Associação Nacional de Freguesias;

g)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

h)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

j)Conferência Episcopal;

k)Confederação das Igrejas Evangélicas;

l)União das Misericórdias;

m)União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

n)União das Mutualidades Portuguesas;

o)Associações de profissionais que intervenham no domínio da droga e da toxicodependência;

p)Associações cívicas que intervenham no domínio da luta contra a sida;

q)Conselho Nacional da Juventude;

r)Confederação Nacional das Associações de Pais;

s)Confederação Nacional das Associações de Famílias;

t)Sindicato dos Jornalistas.

2 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência integra, ainda, cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.

3 -O Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência reúne-se sempre que convocado pelo Primeiro-Ministro ou pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

4 -A participação no Conselho dos representantes das entidades referidas no n.º 1 não é remunerada.

Artigo 4.º

Competência

a)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga e respectivas alterações;

b)Pronunciar-se, a título consultivo, sobre o plano de acção plurianual, se existir, e o plano anual de desenvolvimento e ainda sobre o relatório anual de execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, apresentados pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência;

c)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre acções, iniciativas ou projectos concretos de execução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.

Artigo 5.º

Apoio administrativo

O apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência será prestado pelo Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 8 de Maio de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.