Decreto-Lei n.º 89/2010
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 89/2010
- Data de publicação
- 21/07/2010
- Série
- Decreto-Lei n.º 89/2010, 1.ª Série, 2010-07-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 89/2010, 1.ª Série, 2010-07-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.