Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 89-A/98

Artigo 1.º

Objecto

É criada, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, uma linha de crédito bonificado pelo Estado e pela Caixa Geral de Depósitos, destinada ao financiamento da construção, aquisição, ampliação, remodelação, equipamento e apetrechamento de instalações para funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar das redes pública e privada.

Artigo 2.º

Montante

O crédito é concedido pela Caixa Geral de Depósitos até ao limite máximo de 4200 milhões de escudos, sendo financiado por fundos próprios e por fundos provenientes de empréstimo obtido junto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (CEF) por aquela instituição.

Artigo 3.º

Taxa de juro contratual

A taxa de juro bruta contratual a aplicar em cada empréstimo não poderá ultrapassar o limite máximo da prime rate de curto prazo da Caixa Geral de Depósitos, acrescida de 1,75%.

Artigo 4.º

Bonificação de juros

a)Uma bonificação, a suportar pelo Orçamento do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro (DGT), correspondente a 30% da taxa de referência para o cálculo das bonificações, fixada por portaria do Ministro das Finanças, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro;

b)Uma bonificação, a suportar pela Caixa Geral de Depósitos, correspondente a 10% da taxa de referência prevista na alínea anterior.

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Os municípios;

b)As instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e mutualidades;

c)Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e legislação complementar;

d)Outras instituições sem fins lucrativos que prossigam actividades no domínio da educação e do ensino.

Artigo 6.º

Acesso

Podem candidatar-se ao empréstimo bonificado previsto no presente diploma todas as entidades a que se refere o artigo anterior com projectos devidamente fundamentados que se enquadrem nos objectivos do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, nomeadamente os que se venham a candidatar ou os que se tenham candidatado à atribuição de financiamento a fundo perdido ou os que tenham obtido este financiamento.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -Os projectos de candidatura à linha de crédito devem ser apresentados directamente à Caixa Geral de Depósitos, sendo instruídos de acordo com o modelo estabelecido por aquela instituição de crédito.

2 -A decisão de concessão de financiamento é da exclusiva competência da Caixa Geral de Depósitos, salvaguardado o disposto nos números seguintes.

3 -Apenas podem ser objecto de financiamento através da linha de crédito criada pelo presente diploma os projectos que satisfaçam aos requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação, equipamento e apetrechamento da educação pré-escolar previstos nos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, e na legislação complementar.

4 -A verificação da satisfação dos requisitos referidos no número anterior é da competência do Ministério da Educação.

Artigo 8.º

Prazo e condições dos empréstimos

1 -O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, formalizado em contrato escrito.

2 -Os empréstimos destinados à ampliação, remodelação e apetrechamento de instalações têm um prazo máximo de cinco anos, com um ano de carência.

3 -Os empréstimos destinados à construção e aquisição de instalações têm um prazo máximo de 10 anos, com 2 anos de carência.

4 -Durante o período de carência, os juros são calculados dia a dia sobre o capital em dívida e o pagamento é efectuado em prestações semestrais, ocorrendo a primeira seis meses após o início da produção de efeitos do contrato.

5 -Após o período de carência, o capital e os juros dos empréstimos serão pagos em prestações semestrais iguais de capital e sucessivas, vencendo-se a primeira após seis meses do período de carência.

Artigo 9.º

Montante do empréstimo

No caso dos projectos que obtenham financiamento a fundo perdido, o montante do empréstimo tem como limite o custo do investimento deduzido do valor atribuído a título de subsídio.

Artigo 10.º

Inscrição orçamental

1 -A Direcção-Geral do Tesouro procede à inscrição anual, no cap. 60 do Orçamento do Estado, das dotações necessárias à cobertura dos encargos originados pela bonificação a suportar pelo Estado.

2 -A Caixa Geral de Depósitos, depois de configurar cada uma das operações de crédito, deve facultar à Direcção-Geral do Tesouro todos os elementos do processo que permitam proceder à inscrição orçamental.

Artigo 11.º

Controlo da aplicação dos fundos mutuados

Compete à entidade mutuante fazer o controlo da aplicação dos fundos mutuados, podendo pedir, se for caso disso, a colaboração da entidade instrutora referida no n.º 4 do artigo 7.º deste diploma.

Artigo 12.º

Desvio na utilização do crédito ou incumprimento das obrigações contratuais

1 -Qualquer desvio no destino dos imóveis ou dos equipamentos nos quais tenha sido aplicado o empréstimo, verificado no prazo de 10 anos, constitui o respectivo proprietário na obrigação de pagar ao Estado uma verba correspondente à importância da globalidade das bonificações atribuídas, sobre que incidirão os correspondentes juros de mora à taxa legal.

2 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por desvio qualquer afectação a fim diferente daquele para que foi concedido o crédito sem prévia autorização do Ministro da Educação.

3 -O incumprimento das obrigações contratuais por parte do mutuário, independentemente de outras consequências, conduz à suspensão ou à cessação da bonificação a cargo do Estado, podendo ainda implicar o reembolso do montante relativo às bonificações já atribuídas.

Artigo 13.º

Garantias

1 -Para cumprimento das obrigações contratuais, a entidade mutuante pode exigir qualquer forma de garantia prevista na lei.

2 -Tendo sido previamente registada hipoteca a favor da entidade mutuante sobre qualquer imóvel dado em garantia e em cuja aquisição, ampliação ou remodelação tenha sido empregue o financiamento do Estado a fundo perdido, pode o Estado constituir hipoteca legal sobre o mesmo, nos mesmos termos dos previstos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil, para assegurar o reembolso do montante financiado e juros à taxa legal, em caso de desvio na sua utilização.

3 -A competência para a constituição da hipoteca prevista no número anterior pertence aos Ministros das Finanças e da Educação, com possibilidade de delegação, que estabelecerão por despacho conjunto a forma de articulação dos respectivos serviços. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 6 de Abril de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Abril de 1998 Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.