Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 9/2003

Artigo 1.º

Objecto

É instituído um processo de regularização de contas de operações específicas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.

Artigo 2.º

Encerramento e regularização de contas

1 -São encerradas as contas de OET relativamente às quais se verifique uma das seguintes situações:

a)Se tenha esgotado o objectivo que presidiu à sua criação;

b)Evidenciem saldos constantes ou reduzida movimentação nos anos mais recentes;

c)Sejam movimentadas simultaneamente por diversos serviços, não sendo possível proceder à discriminação dos seus saldos por origem de cada movimento, de forma a permitir a respectiva afectação definitiva.

2 -A identificação das contas de OET a encerrar é objecto de despacho do Ministro das Finanças, sob proposta fundamentada da Direcção-Geral do Tesouro.

3 -São regularizados os saldos das contas de OET que comprovadamente evidenciem um desfasamento entre os valores constantes da Conta Geral do Estado e as responsabilidades do Tesouro assumidas perante terceiros.

Artigo 3.º

Regularização de saldos

1 -O encerramento das contas referidas no artigo anterior é efectuado através da transferência dos saldos apurados para uma conta de OET criada para o efeito.

2 -Por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Direcção-Geral do Tesouro, é fixado um montante residual que permanecerá na conta de OET referida no número anterior.

3 -A parte restante do saldo apurado é regularizada por via orçamental no exercício de 2002.

Artigo 4.º

Saída de fundos

Os eventuais pedidos de saída de fundos relativos às contas de OET encerradas são satisfeitos por conta do montante residual referido no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Contas dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos

1 -A partir do exercício orçamental de 2003, os serviços da Direcção-Geral dos Impostos utilizam directamente as contas específicas, a abrir na Direcção-Geral do Tesouro, para a movimentação dos fluxos anteriormente efectuada através das contas de OET encerradas nos termos do artigo 2.º

2 -A movimentação das contas de OET referidas no número anterior é da responsabilidade dos respectivos serviços titulares.

Artigo 6.º

Relatório de execução

No final do exercício orçamental de 2003, a Direcção-Geral do Tesouro apresenta ao Ministro das Finanças um relatório da execução das disposições previstas neste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Promulgado em 8 de Janeiro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Janeiro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.