Decreto-Lei n.º 9/2010

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime de derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A (H1N1), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/135/CE, da Comissão, de 3 de Novembro de 2009.

Artigo 2.º

Critérios mínimos de elegibilidade de dadores de sangue total e de componentes sanguíneos

1 -Em caso de risco grave de escassez ou numa situação efectiva de escassez de sangue e de componentes sanguíneos directamente resultantes da pandemia de gripe A (H1N1), pode(m), a título temporário:

a)Em derrogação ao n.º 1.2 do anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, ser reduzidos os níveis mínimos de hemoglobina no sangue dos dadores para um valor não inferior a 120 g/l, para as mulheres, e 130 g/l, para os homens;

b)Em derrogação ao n.º 2.2.1 do anexo vii do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, ser reduzido o período de suspensão após o desaparecimento dos sintomas de uma síndrome gripal, nunca podendo ser inferior a sete dias.

2 -A aplicação das derrogações previstas no número anterior fica sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

a)A autorização da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST), mediante proposta fundamentada do Instituto Português do Sangue, I. P., que monitoriza as reservas de sangue nacionais;

b)A ASST deve comunicar de imediato à Comissão Europeia as medidas que tenciona adoptar ou já adoptadas nos termos da alínea anterior;

c)A ASST deve apresentar à Comissão Europeia a fundamentação da necessidade dessas medidas, designadamente no que se refere à dimensão do risco de escassez ou da efectiva escassez de sangue e de componentes sanguíneos, incluindo uma descrição dos critérios e da metodologia utilizados para avaliar essa necessidade;

d)A ASST deve pôr termo à aplicação das medidas temporárias, de acordo com os critérios e metodologias referidos na alínea anterior, logo que as reservas de sangue e de componentes sanguíneas atinjam de novo um nível considerado suficiente, e informar a Comissão Europeia.

3 -Para efeitos da proposta a que se refere a alínea a) do número anterior, os serviços de sangue ficam obrigados a:

a)Manter actualizado o Registo de Monitorização das Reservas de Sangue;

b)Comunicar de imediato ao Instituto Português do Sangue, I. P., a redução de profissionais ou dadores em consequência da gripe A (H1N1), que comprometa a capacidade de colheita, processamento, análise, distribuição de sangue e componentes.

Artigo 3.º

Reserva nacional de sangue e componentes sanguíneos

1 -Em situação de risco grave de escassez ou numa situação efectiva de escassez de sangue e componentes sanguíneos, compete ao Instituto Português do Sangue, I. P:

a)Proceder à gestão das reservas de sangue e componentes sanguíneos, a nível nacional, de forma a garantir a sua disponibilidade e acessibilidade, especialmente nas situações de urgência e de dependência de transfusão;

b)Reorganizar os serviços de sangue relativamente a recursos humanos e actividades desenvolvidas, caso seja necessário para garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos, nos termos da alínea anterior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Instituto Português do Sangue, I. P., deve articular-se com outros serviços e organismos do Estado, designadamente a ASST, a Direcção-Geral da Saúde e as administrações regionais de saúde, I. P.

Artigo 4.º

Autoridade competente

1 -A ASST é a autoridade responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos constantes do presente decreto-lei.

2 -Compete à ASST garantir que a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise de sangue e seus componentes, tal como definida no Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, não é comprometida pela eventual escassez de sangue e seus componentes.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 6.º

Cessação de vigência

O presente decreto-lei cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2010.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Dezembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Fernandes da Silva Braga - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 26 de Janeiro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de Janeiro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.