Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro
Entrada em vigor