Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 9/90

Artigo 1.º

Criação

É criada a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão no Instituto politécnico do Porto, adiante designada por ESEIG.

Artigo 2.º

Regime aplicável

A ESEIG rege-se pelo disposto no presente diploma e no respectivo regulamento e, subsidiariamente, pela legislação geral aplicável.

Artigo 3.º

Autonomia

A ESEIG goza de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Realizar cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados e cursos de actualização ou especialização de quadros técnicos empresariais;

b)Cooperar com empresas para a realização de estágios de formação profissional e de módulos de ensino/aprendizagem;

c)Realizar projectos de investigação aplicada e desenvolvimento experimental, prioritariamente em cooperação com a comunidade empresarial;

d)Dar apoio técnico a empresas e instituições, públicas ou privadas, assistindo-as na orientação e execução da investigação e desenvolvimento industrial;

e)Promover a realização de conferências, seminários, workshops, encontros e congressos.

Artigo 5.º

Órgãos de gestão

1 -São órgãos de gestão da ESEIG:

a)O conselho geral;

b)O conselho académico;

c)O conselho de direcção;

d)O conselho administrativo.

2 -Ao conselho geral compete contribuir para a definição da estratégia global da ESEIG e assegurar a ligação ao meio regional e empresarial, dele devendo fazer parte individualidades ligadas à comunidade empresarial, tendo em consideração protocolos estabelecidos entre o Instituto Politécnico do Porto e diferentes entidades representativas da comunidade em que este se insere.

3 -Ao conselho académico compete a coordenação da actividade científica e pedagógica da ESEIG e dele fazem parte todos os professores que aí prestem serviço, bem como representantes dos assistentes.

4 -Ao conselho de direcção compete a administração e a gestão corrente da ESEIG, bem como a representação da Escola em juízo e fora dele.

5 -Ao conselho administrativo compete a gestão administrativa, patrimonial e financeira da ESEIG nos termos da lei.

6 -O regulamento da ESEIG define a composição e o funcionamento dos órgãos a que se refere o número anterior e desenvolve e especifica as suas atribuições nos termos da legislação pertinente.

Artigo 6.º

Pessoal

1 -O pessoal docente e não docente necessário ao funcionamento da ESEIG será recrutado ao abrigo das disposições legais aplicáveis sobre instrumentos de mobilidade entre funcionários ou agentes de serviços e organismos públicos em geral e do Instituto Politécnico do Porto em particular, não abrindo, no entanto, vaga no lugar de origem.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal, docente e não docente, que irá prestar serviço na ESEIG poderá ainda ser afectado com recurso a um dos mecanismos seguintes:

a)Celebração de protocolos com outros estabelecimentos do Instituto Politécnico do Porto ou com outras instituições públicas;

b)Contratação em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da lei aplicável à Administração Pública.

3 -Poderão ainda prestar serviço na ESEIG professores, gestores e consultores, nacionais ou estrangeiros, com sólida experiência profissional e capacidade técnica e pedagógica, contratados por entidades privadas para desempenhar funções de docência ou outras, desde que expressamente aceites pela Escola.

Artigo 7.º

Receitas

1 -Constituem receitas da ESEIG:

a)As provenientes do pagamento de propinas;

b)As cobradas pela prestação de serviços;

c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

d)O produto da venda de bens ou de publicações;

e)Os juros de contas de depósito.

2 -Todas as despesas da ESEIG, incluindo todos os encargos com remunerações do pessoal docente e não docente, recrutado sob qualquer forma, nos termos dos artigos anteriores, são integralmente cobertas pelas receitas previstas no número anterior.

3 -É vedado à ESEIG contrair empréstimos.

Artigo 8.º

Comissão de instalação

1 -O presidente do Instituto Politécnico do Porto nomeará uma comissão, composta por cinco membros, incumbida da instalação da ESEIG e da elaboração do projecto de regulamento.

2 -A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para tomar as resoluções e propor as medidas necessárias ao início de funcionamento normal da ESEIG, devendo, no prazo máximo de 30 dias, apresentar ao Ministério da Educação o projecto de regulamento.

Artigo 9.º

Aprovação do regulamento

O regulamento da ESEIG será aprovado por portaria do Ministro da Educação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Dezembro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.