Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 90/2007

Artigo 1.º

Natureza

A Biblioteca Nacional de Portugal, abreviadamente designada por BNP, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A BNP tem por missão proceder à recolha, tratamento e conservação do património documental português, em língua portuguesa e sobre Portugal, nos vários tipos de suporte em que este se apresente, bem como assegurar o seu estudo, divulgação e as condições para a sua fruição e garantir a classificação e inventariação do património bibliográfico nacional.

2 -A BNP é dotada de autonomia científica e técnica na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

3 -A BNP prossegue as seguintes atribuições:

a)Receber, processar, conservar e facultar ao acesso público quer a documentação abrangida por depósito legal, quer outra, adquirida a diversos títulos, considerada de interesse para a Língua Portuguesa, a cultura e o conhecimento científicos do País, de modo a enriquecer, em todos os campos do saber, o património nacional;

b)Funcionar como Agência Bibliográfica Nacional, registando e difundindo a bibliografia portuguesa corrente e retrospectiva, bem como assegurar a gestão do Catálogo Colectivo Nacional consubstanciado na PORBASE - Base Nacional de Dados Bibliográficos;

c)Funcionar como organismo de normalização sectorial no domínio da informação e documentação no País, mantendo uma actualização e uma relação permanente com as organizações desse âmbito a nível internacional;

d)Definir estratégias e desenvolver actividades de preservação e conservação dos acervos à sua guarda, incluindo uma activa política de transferência de suportes, em articulação com o Instituto dos Museus e da Conservação;

e)Promover e participar em projectos de cooperação nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento de novos serviços comuns e partilhados, nomeadamente no âmbito da informação digital, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

f)Assegurar, nos termos da lei, os procedimentos relativos à exportação, expedição e circulação de património bibliográfico e exercer, em representação do Estado, o direito de preferência na alienação de bens bibliográficos

g)Autorizar a exportação temporária ou definitiva de espécies bibliográficas.

Artigo 3.º

Órgãos

A BNP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.

2 -Ao subdirector-geral compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da BNP obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas

1 -A BNP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -A BNP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, por si ou pelos serviços dependentes;

b)As quantias cobradas pela venda das publicações que edite ou de outras que revelem interesse para o público utente, assim como de outros produtos de idêntica natureza;

c)As quantias cobradas pela venda dos bens do património móvel no respeito pelos procedimentos legais;

d)Os rendimentos dos espaços, dependências e bens próprios e daqueles que a qualquer título fruir;

e)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, ou dos serviços dependentes, nomeadamente do direito de reprodução;

f)Os valores cobrados pela inscrição e frequência das acções de formação promovidas pela BNP ou pelos serviços dependentes no âmbito das suas atribuições;

g)Os valores cobrados pela sua participação ou dos serviços dependentes em acções culturais ou científicas que empreender e que devam ser objecto de remuneração;

h)O valor das penalizações que se encontrem estatuídas por infracção às normas relativas ao depósito legal;

j)O produto de apoios que lhe forem concedidos, ou aos serviços dependentes, ao abrigo do Estatuto do Mecenato para projectos de manifesto interesse cultural;

l)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime de tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da BNP durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 7.º

Despesas

Constituem despesas da BNP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau, constam do mapa ao anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Poderes de autoridade

Os dirigentes e o pessoal da BNP gozam dos poderes de autoridade do Estado constantes das disposições da lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e demais legislação regulamentar, nomeadamente no que respeita ao património bibliográfico, quando em serviço e sempre que tal se demonstre necessário à aplicação dos respectivos regimes jurídicos.

Artigo 10.º

Sucessão

A BNP sucede nas atribuições da Biblioteca Nacional e nas atribuições do Instituto Português do Património Arquitectónico relativos à Biblioteca da Ajuda.

Artigo 11.º

Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas no artigo 2.º o desempenho de funções na Biblioteca da Ajuda, do Instituto Português do Património Arquitectónico.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 89/97, de 19 de Abril.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Vieira de Carvalho.

Promulgado em 22 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)