Decreto-Lei n.º 90/2025
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 90/2025
- Data de publicação
- 12/08/2025
- Série
- Decreto-Lei n.º 90/2025, 1.ª Série, 2025-08-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 90/2025, 1.ª Série, 2025-08-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.