Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 90-D/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de agosto, adiante abreviadamente designada por Fundação Coleção Berardo.

Artigo 2.º

Extinção

É extinta a Fundação Coleção Berardo.

Artigo 3.º

Destino dos bens

a)As obras de arte doadas à Fundação Coleção Berardo ou por esta adquiridas através do fundo para aquisição de obras de arte passam a integrar o património da Direção-Geral do Património Cultural, designadamente para a Coleção de Arte Contemporânea do Estado;

b)Todo o restante património reverte a favor da Fundação Centro Cultural de Belém;

c)As obras de arte adquiridas com recurso ao fundo de aquisições podem ser adquiridas por José Manuel Rodrigues Berardo ou por quem ele venha a indicar, pelo respetivo preço de aquisição, sendo deduzida a parte do preço que constituiu a sua participação.

Artigo 4.º

Liquidação

1 -A comissão liquidatária é composta por três ou cinco membros a designar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da cultura.

2 -O despacho previsto no número anterior fixa, ainda, as regras de funcionamento da comissão liquidatária e de remuneração dos respetivos membros.

3 -A comissão liquidatária promove as diligências necessárias à liquidação da Fundação Coleção Berardo, nos termos da legislação aplicável.

4 -À comissão liquidatária compete, designadamente:

a)Assegurar a gestão do património da Fundação até à sua integral transferência para as entidades referidas no artigo anterior;

b)Proceder ao inventário dos valores ativos e passivos da Fundação;

c)Decidir sobre o destino das obrigações contratuais, despesas e encargos da Fundação.

5 -A Fundação Centro Cultural de Belém deve garantir o apoio logístico, humano e financeiro necessário à atividade da comissão liquidatária.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de agosto.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2022. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

Promulgado em 28 de dezembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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