Decreto-Lei n.º 91/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/652, do Conselho, de 20 de abril de 2015 que estabelece métodos de cálculo e requisitos em matéria de apresentação de relatórios nos termos da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos combustíveis utilizados para a tração de veículos rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias, incluindo embarcações de navegação interior quando não estão em mar, tratores agrícolas e florestais, embarcações de recreio quando não estão em mar, bem como à eletricidade para utilização em veículos rodoviários.

Artigo 3.º

Definições

a)«Betume natural» uma fonte de matéria-prima para refinação, que cumulativamente reúna as seguintes condições;

i)A densidade API (American Petroleum Institute) não supere 10 graus na jazida do local de extração, definida segundo o método de ensaio ASTM D287 da American Society for Testing and Materials (ASTM);

ii)A viscosidade média anual, à temperatura da jazida, seja superior à calculada pela seguinte equação: Viscosidade (centipoise) = 518,98(elevado a e-0.038T), em que T é a temperatura em graus Celsius;

iii)Esteja abrangida pela definição de areias betuminosas do código NC 2714 da Nomenclatura Combinada que consta do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de julho de 1987; e

iv)A mobilização da fonte da matéria-prima seja efetuada por extração ou por drenagem gravítica térmica nos casos em que a energia térmica provém essencialmente de fontes distintas da matéria-prima em causa;

b)«Emissões a montante» todas as emissões de gases com efeito de estufa que ocorrem antes da matéria-prima entrar na refinaria ou unidade de transformação em que o combustível, tal como referido no anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, é produzido;

c)«Norma mínima dos combustíveis» uma norma baseada nas emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia, provenientes de combustíveis fósseis em 2010;

d)«Petróleo bruto tradicional» uma matéria-prima para refinação com densidade API superior a 10 graus na jazida de origem, medida de acordo com o método de ensaio ASTM D287, e não correspondente à definição do código NC 2714 que consta do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de julho de 1987;

e)«Xisto betuminoso» uma fonte de matéria-prima para refinação situada numa formação rochosa que contenha querogénio sólido e correspondente à definição de xisto betuminoso do código NC 2714 que consta do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de julho de 1987, cuja mobilização é efetuada por extração ou por drenagem gravítica térmica.

Artigo 4.º

1 -Os fornecedores devem utilizar o método de cálculo previsto no anexo I ao presente decreto-lei, para a determinação da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa dos combustíveis que fornecem.

2 -Os fornecedores comunicam anualmente os dados mencionados no número anterior, de acordo com o modelo constante no anexo IV do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, utilizando as definições e o método de cálculo previstas no anexo I ao presente decreto-lei.

3 -Para efeitos do presente decreto-lei, um grupo de fornecedores que opte por ser considerado como um fornecedor único deve cumprir com as obrigações estabelecidas nos n.os 3 a 6 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de dezembro, e 214-E/2015, de 30 de setembro.

4 -Aos fornecedores que sejam pequenas e médias empresas é aplicável o método simplificado previsto no n.º 4 do anexo I ao presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Cálculo da norma mínima dos combustíveis e da redução da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa

Para efeitos de verificação do cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 3 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de dezembro, e 214-E/2015, de 30 de setembro, os fornecedores devem comparar as suas reduções de emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida provenientes dos combustíveis e da eletricidade com a norma mínima dos combustíveis que consta do anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Apresentação de relatórios

1 -A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) comunica à Comissão Europeia, quando do envio dos relatórios anuais sobre o controlo de qualidade dos combustíveis rodoviários, previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de dezembro, e 214-E/2015, de 30 de setembro, os dados relativos ao cumprimento do artigo 14.º-A do referido diploma, definidos no anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 -Os dados referidos no número anterior são:

a)Transmitidos por transferência eletrónica, utilizando as ferramentas ReportNet da Agência Europeia do Ambiente, disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 401/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009;

b)Fornecidos anualmente, utilizando o modelo previsto no anexo IV ao presente decreto-lei, devendo a Comissão Europeia ser notificada da data de transmissão e da pessoa de contacto da autoridade competente responsável pela verificação e comunicação dos dados.

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3700, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2000 a (euro) 44 500, no caso de pessoas coletivas:

a)O incumprimento do disposto nos artigos 4.º e 5.º;

b)A não prestação das informações a reportar pelos fornecedores de combustíveis e biocombustíveis, nos termos e prazos previstos na parte 2 do anexo I ao presente decreto-lei.

2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 8.º

Fiscalização, instrução e decisão

1 -Compete à DGEG, no âmbito das suas competências, a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à DGEG

3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral da DGEG.

Artigo 9.º

Afetação do produto das coimas

a)60 % para o Estado;

b)40 % para a DGEG.

Artigo 10.º

Norma revogatória

a)Os n.os 2, 3, 4 e 7 da parte 2 do anexo I ao presente decreto-lei;

b)A data de submissão dos relatórios referida no n.º 1 do anexo III ao presente decreto-lei;

c)Alíneas e) e f) do n.º 3 do anexo III ao presente decreto-lei;

d)Os templates «Origem-Fornecedores Individuais», «Origem-Agrupamento de Fornecedores» e «Local de Aquisição» e as notas 8 e 9 do anexo IV ao presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Os gases com efeito de estufa, tidos em conta para efeitos de cálculo da intensidade de emissão de gases com efeito de estufa do combustível são o dióxido de carbono (CO(índice 2)), o óxido nitroso (N(índice 2)O) e o metano (CH(índice 4)), considerando-se que para efeitos de cálculo da equivalência de CO(índice 2), as emissões destes gases são convertidas em emissões de equivalente de CO(índice 2), do seguinte modo: CO(índice 2): 1; CH(índice 4): 25; N(índice 2)O: 298

a)A data de início do projeto, que deve ser posterior a 1 de janeiro de 2011;

b)As reduções anuais das emissões, em gCO(índice 2);

c)O período durante o qual ocorreram as alegadas reduções;

d)A localização do projeto mais próxima da fonte das emissões, em coordenadas de latitude e longitude (graus, com arredondamento à quarta casa decimal);

e)As normas mínimas de emissões anuais antes do estabelecimento de medidas de redução e emissões anuais após a aplicação das medidas de redução, em gCO(índice 2)/MJ de matérias-primas produzidas;

f)O número do certificado não reutilizável que identifica inequivocamente o regime e as alegadas reduções de emissões de gases com efeito de estufa;

g)O número de identificação não reutilizável que identifica inequivocamente o método de cálculo e o regime que lhe está associado;

h)Os valores médios anuais históricos e relativos ao ano em causa, da razão gás-petróleo (GOR) em solução, da pressão da jazida, da profundidade e da taxa de produção do poço de petróleo bruto, se o processo se referir a extração de petróleo.

2 -As emissões com origem no fabrico de máquinas e equipamentos utilizados na extração, na produção, na refinação e no consumo dos combustíveis fósseis não entram em conta para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa.

a)A importação de petróleo bruto proveniente de países terceiros ou a receção de um fornecimento de petróleo bruto de outro Estado-Membro ser efetuada por uma pessoa singular ou empresa, nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2964/95, do Conselho, de 20 de dezembro de 1995; ou

b)Serem utilizados mecanismos de partilha de informações acordados com outros fornecedores. Em todos os restantes casos, a indicação da origem deve especificar que o combustível tem origem na UE ou em países terceiros. As informações sobre a origem dos combustíveis são recolhidas e comunicadas pelos fornecedores à DGEG, sendo consideradas como confidenciais. No caso dos biocombustíveis, a origem refere-se ao modo de produção do biocombustível, estabelecido no anexo I do Decreto-Lei n.º 117/ 2010, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17 de janeiro, e 69/2016, de 3 de novembro. Se forem utilizadas múltiplas matérias-primas, os fornecedores devem indicar a quantidade em toneladas de produto acabado por tipo de matéria-prima, produzido na respetiva unidade de transformação durante o ano de referência.

3 -Os fornecedores devem calcular a intensidade de emissão de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de todos os combustíveis que fornecem, de acordo com a seguinte fórmula: (ver documento original) em que:

a)«#» é a identificação do fornecedor (entidade tributável), definida no Regulamento (CE) n.º 684/2009, da Comissão, de 24 de julho de 2009, como número IEC do operador (número de registo do sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED) ou o número de identificação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que consta da alínea a) do ponto 5 do quadro I do anexo I ao referido regulamento, para os códigos de tipo de destino 1 a 5 e 8, que é também a entidade tributável para o imposto especial de consumo, nos termos do artigo 8.º da Diretiva n.º 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, no momento em que esse imposto especial de consumo se tornou exigível em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da mesma diretiva;

b)«x» são os tipos de combustíveis e de energia abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente decreto-lei, conforme constam da alínea c) do ponto 17 do quadro 1 do anexo I ao Regulamento (CE) n.º 684/2009, da Comissão, de 24 de julho de 2009, complementada pelas disposições do capítulo IV do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente o artigo 39.º;

c)«MJ(índice x)» é a energia total fornecida e convertida a partir das quantidades comunicadas de combustível «x», expressa em megajoules. Os cálculos são efetuados da seguinte forma:

d)Redução das emissões a montante (REM) A «REM» é a redução das emissões de gases com efeito de estufa a montante, declaradas por um fornecedor e medida em gCO(índice 2)eq se quantificada, e comunicada em conformidade com os seguintes requisitos:

e)«GHGi(índice x)» é a intensidade de emissão de gases com efeito de estufa do combustível ou de energia «x», expressa em gCO(índice 2)eq/MJ. Os fornecedores devem calcular a intensidade da emissão de gases de cada combustível ou energia do seguinte modo:

f)«AF» representa os fatores de ajustamento da eficiência dos grupos motopropulsores: (ver documento original) PARTE 2 Apresentação de relatórios pelos fornecedores de combustíveis e de biocombustíveis

4 -Pequenas ou médias empresas A título de derrogação para os fornecedores que são pequenas ou médias empresas, independentemente de importarem petróleo bruto ou de fornecerem óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos, a origem e o local de aquisição podem ser reportados indicando apenas, se são na União Europeia ou em países terceiros, conforme o caso.

5 -Valores médios predefinidos para os gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos combustíveis, com exclusão dos biocombustíveis e da eletricidade: (ver documento original)

6 -Eletricidade

a)Para a comunicação, pelos fornecedores de energia, da eletricidade consumida por veículos elétricos e motociclos, a DGEG deve calcular os valores médios nacionais predefinidos ao longo do ciclo de vida em conformidade com normas internacionais adequadas.

b)Alternativamente, os fornecedores podem estabelecer valores da intensidade unitária de emissão de gases com efeito de estufa (gCO(índice 2)eq/MJ) para a eletricidade a partir de dados comunicados pela DGEG com base na seguinte legislação:

7 -Marca comercial da matéria-prima Para matérias-primas que não constem da listagem infra, os fornecedores podem reportar a marca comercial da matéria-prima, incluindo quando disponível a sua densidade API e o seu teor de enxofre. (ver documento original)

8 -Prazos para prestação de informações Os prazos para prestação das informações previstas nos números anteriores são definidos pela DGEG e publicados no respetivo sítio na Internet, tendo em conta os calendários de reporte à Comissão Europeia. ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º) Cálculo da norma mínima dos combustíveis fósseis Método de cálculo

a)A norma mínima dos combustíveis é calculada a partir do consumo médio de combustíveis fósseis da União (gasolina, combustível para motores diesel, gasóleo, gás natural comprimido e do gás de petróleo liquefeito) como segue: (ver documento original)

b)Dados de consumo Os dados de consumo utilizados para o cálculo do valor são os seguintes: (ver documento original) Intensidade de emissão de gases com efeito de estufa. A norma mínima dos combustíveis para 2010 é de: 94,1 gCO(índice 2)eq/MJ ANEXO III [a que se referem o n.º 1 do artigo 6.º e as alíneas b) e c) do artigo 10.º] Relatórios a enviar à Comissão Europeia