Decreto-Lei n.º 91/96

«Artigo 18.º

1 -...

a)...

b)Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma, a taxa de 12%;

c)Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 17%.

2 -...

3 -As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 são, respectivamente, 4%, 8% e 12%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4 -(Anterior n.º 3.)

5 -Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.

6 -(Anterior n.º 5.)

«2.14 - Fuelóleo e respectivas misturas, jet-fuel, petróleo iluminante e carburante e resíduos da refinação de petróleo, de alta viscosidade.

2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada pela autoridade competente do ministério da tutela, incluindo as empreitadas realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias.»

«LISTA II

Bens e serviços sujeitos a taxa intermédia

1 -Produtos para alimentação humana:

1.1 - Conservas de carne e de miudezas comestíveis:

1.1.1 - Produtos transformados à base de carne e de miudezas comestíveis das espécies referidas na verba 1.2 da lista I anexa ao CIVA, com exclusão dos que constituam refeições confeccionadas.

1.2 - Conservas de peixes e de moluscos:

1.2.1 - Conservas de peixes (inteiros, em pedaços, filetes ou pasta), com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).

1.2.2 - Conservas de moluscos, com excepção das ostras.

1.3 - Frutas e frutos:

1.3.1 - Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas.

1.3.2 - Frutas e frutos secos, com ou sem casca.

1.4 - Produtos hortícolas:

1.4.1 - Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura.

1.4.2 - Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.

1.5 - Lacticínios:

1.5.1 - Manteiga, com ou sem adição de outros produtos.

1.5.2 - Queijos.

1.5.3 - Iogurtes.

1.6 - Gorduras e óleos comestíveis:

1.6.1 - Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares).

1.6.2 - Margarinas de origem animal e vegetal.

1.7 - Mel de abelhas.

1.8 - Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.

1.9 - Águas minerais de nascente sem adição de outras substâncias.

2 -Outros:

2.1 - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.

2.2 - Plantas ornamentais.

2.3 - Gasóleo.

3 -Prestações de serviços:

3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»

«Artigo 1.º

1 -São fixadas em 4%, 8% e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.

2 -...

3 -...