Decreto-Lei n.º 92/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à prorrogação da vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Prorrogação da vigência do processo extraordinário de viabilização de empresas

O regime do processo extraordinário de viabilização de empresas, previsto nos artigos 6.º a 15.º da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vigora até 30 de junho de 2023.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2021. - Augusto Ernesto Santos Silva - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 28 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114703414