Decreto-Lei n.º 93/2013

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma atualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, e transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012.

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho

Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, passam a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

1 -Produção.

2 -Comportamento face a organismos nocivos.

3 -Comportamento face a fatores do meio físico.

4 -Ciclo vegetativo.

5 -Parâmetros de qualidade (valor de utilização). ANEXO II (a que se refere o artigo 7.º) Espécies hortícolas Parte A Lista de espécies que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV (ver documento original) Parte B Lista de espécies que devem obedecer aos princípios diretores da UPOV (ver documento original)