Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 93/78

Artigo 1.º

(Alterações orçamentais)

1 -Para ocorrer a despesas inadiáveis, não previstas ou insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e que, por isso, implicam a inscrição ou o reforço das respectivas verbas, poderão ser abertos créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas ou efectuadas transferências de verbas de despesa.

2 -Poderão ainda efectuar-se modificações na redacção das rubricas de despesa ou de receita que não constituam designações de classificação económica e seus desenvolvimentos tipificados.

Artigo 2.º

(Alterações da competência da Assembleia da República)

Quando as alterações orçamentais referidas no n.º 1 do artigo anterior implicarem aumento da despesa total do Orçamento ou dos montantes de cada sector orgânico ou funcional fixados na Lei do Orçamento, os créditos especiais e as transferências de verbas serão autorizados, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, por lei da Assembleia da República.

Artigo 3.º

(Dotação provisional)

1 -Exceptuam-se do regime previsto no artigo anterior as inscrições ou reforços de verbas que sejam efectuados com contrapartida na dotação provisional inscrita, para o efeito, no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

2 -Qualquer reforço da dotação provisional referida no número anterior só poderá ser autorizado, por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, por lei da Assembleia da República.

Artigo 4.º

(Contas de ordem, saldos de anos anteriores e consignação de receitas)

1 -Exceptuam-se, ainda, do regime previsto no artigo 2.º deste diploma as inscrições ou reforços de verbas referentes a despesas em relação às quais se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a)Respeitarem a contas de ordem;

b)Poderem ser realizadas, por expressa determinação da lei, com utilização de saldos efectivos de dotações de anos anteriores;

c)Terem compensação em receitas legalmente consignadas ou que não constituam rendimentos gerais afectos ao orçamento das receitas do Estado.

2 -As inscrições ou reforços de verbas a que se refere o número anterior só poderão ser efectuados até à concorrência, conforme os casos, das receitas ou dos saldos correspondentes.

Artigo 5.º

(Forma das alterações)

1 -As alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República, nos termos do artigo 2.º do presente diploma, serão postas em execução por decreto-lei.

2 -As alterações previstas no n.º 1 do artigo 3.º deste diploma serão autorizadas por resolução do Conselho de Ministros, sob propsta do Ministro das Finanças e do Plano.

3 -As alterações previstas no artigo 4.º deste diploma serão autorizadas por decreto.

4 -As restantes alterações serão autorizadas por despacho do Ministro da pasta interessada, carecendo, porém, do acordo do Ministro das Finanças e do Plano aquelas que:

a)Consistirem em transferências de despesas de capital para despesas correntes;

b)Se referirem ao capítulo das despesas comuns;

c)Se referirem a dotações de remunerações certas e permanentes do pessoal do Estado em actividade, não integradas em investimentos do Plano ou em despesas excepcionais.

5 -As alterações em verbas ou rubricas de investimentos do Plano deverão ser sempre efectuadas com o acordo do Ministro das Finanças e do Plano.

Artigo 6.º

(Processo das alterações)

1 -Todas as alterações orçamentais constarão de proposta a elaborar pelo serviço interessado e a remeter por este à correspondente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, devendo as que respeitarem a investimentos do Plano ser remetidas com parecer do Gabinete de Estudos e Planeamento do respectivo Ministério.

2 -As propostas serão informadas e submetidas a despacho do Ministro da respectiva pasta pelo director da delegação referida no número anterior, que remeterá ao Departamento Central de Planeamento as que respeitarem a investimentos do Plano.

3 -As propostas de alterações que devam ser autorizadas por lei, por resolução ou por decreto ou que careçam do acordo do Ministro das Finanças e do Plano serão remetidas pela competente delegação à Direcção do Orçamento e das Inspecções da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, depois de observado o disposto no número anterior, a fim de serem presentes ao Ministro das Finanças e do Plano, que as submeterá ao Conselho de Ministros, quando for caso disso.

4 -Os decretos-leis e os decretos respeitantes às alterações que deles careçam serão elaborados e expedidos, para publicação, pela Direcção do Orçamento e das Inspecções da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sendo as alterações autorizadas por despacho publicadas no Diário da República, 1.ª série, mediante declaração assinada pelo director da competente delegação da mesma Direcção-Geral.

5 -As alterações referidas na segunda parte do número anterior produzirão efeitos logo que despachadas pela entidade ou entidades competentes.

6 -As alterações serão anotadas pelo Tribunal de Contas e pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, uma vez publicadas no Diário da República.

Artigo 7.º

(Revogação de legislação anterior)

São revogados, pelo presente diploma, os Decretos-Leis n.os 54/72, de 15 de Fevereiro, e 520/76, de 5 de Julho.

Artigo 8.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, o qual emitirá as necessárias instruções.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 27 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.