Decreto-Lei n.º 93/80

Artigo 2.º

(Domínios de actuação)

1 -As atribuições da Secretaria de Estado exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:

a)Estudos e planeamento das acções de modernização e da Reforma Administrativa;

b)Organização e gestão administrativa;

c)Racionalização administrativa;

d)Informática;

e)Política geral de pessoal;

f)Regime jurídico e condições gerais de trabalho;

g)Condições sócio-económicas dos funcionários e agentes;

h)Recrutamento, formação e aperfeiçoamento profissional;

j)Informação científica e técnica.

Artigo 3.º

(Serviços)

1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por GEP, dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cujos lugares se consideram desde já criados, é o serviço de apoio técnico directo ao membro do Governo responsável por dinamizar a formulação da política, planeamento e coordenação de modernização e da Reforma Administrativa.

2 -As atribuições do GEP exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:

a)Coordenação dos estudos conducentes à formulação da política de modernização e da Reforma Administrativa;

b)Planeamento integrado das acções de modernização e reforma;

c)Acompanhamento e contrôle das acções referidas na alínea anterior;

d)Contrôle do crescimento de serviços e efectivos da Administração Pública em estreita colaboração com as direcções-gerais da Secretaria de Estado. Art. 3.º - 1 - Os encargos com o pessoal do quadro do GEP serão suportados, no corrente ano, por verbas de pessoal inscritas nos orçamentos do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa e das direcções-gerais da Secretaria de Estado, em termos a fixar na portaria a que se refere o artigo 5.º

a)Gabinete de Estudos e Planeamento;

b)Direcção-Geral da Organização Administrativa;

c)Direcção-Geral da Função Pública;

d)Direcção-Geral de Recrutamento e Formação;

e)Serviço de Integração Administrativa;

f)Centro de Informação e Documentação Administrativa;

g)Serviços de administração geral. Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro, o artigo 3.º-A, com a seguinte redacção: ARTIGO 3.º-A (Gabinete de Estudos e Planeamento)