Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 93/90

Artigo 1.º

Conceito

A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que, através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção de ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.

Artigo 2.º

Âmbito da REN

A REN abrange zonas costeiras e ribeirinhas, águas interiores, áreas de infiltração máxima e zonas declivosas, referidas no anexo I e definidas no anexo III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, sendo delimitada nos termos do artigo seguinte.

Artigo 3.º

Delimitação

1 -Compete aos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar, por portaria competente, as áreas a integrar e a excluir da REN.

2 -As propostas de delimitação são elaboradas pelas comissões de coordenação regional, com base em estudos próprios ou que lhes sejam apresentados por outras entidades públicas ou privadas, e ponderada a necessidade de exclusão de áreas legalmente construídas ou de construção já autorizada, bem como das destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, equipamentos ou infra-estruturas.

3 -Quando esteja em causa o domínio público hídrico, as propostas de delimitação referidas no número anterior são elaboradas em conjunto pelas comissões de coordenação regional e pelas entidades com jurisdição nessa área.

4 -A elaboração das propostas mencionadas no n.º 2 deve ter a participação de outras entidades competentes em função da localização e da matéria.

5 -As propostas de delimitação a que se refere o n.º 2 são efectuadas à escala 1:25000, ou superior, e devem ser acompanhadas do parecer dos municípios interessados, a solicitar pela comissão de coordenação regional.

6 -A não emissão, no prazo de 45 dias, do parecer referido no número anterior equivale a parecer favorável.

Artigo 4.º

Regime

1 -Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a)A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas;

b)A realização de acções de reconhecido interesse público, nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização;

c)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo anterior;

d)As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território.

3 -Compete à respectiva comissão de coordenação regional confirmar, através do parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou dos empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo.

4 -Em caso de parecer favorável a comissão de coordenação regional pode estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos.

5 -O parecer referido no n.º 3 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido.

6 -O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos.

7 -Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as comissões de coordenação regional e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, e para a aprovação dos projectos de localização dos mesmos, o parecer daquelas comissões será homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por despacho fundamentado, ouvido o membro do Governo que tutela as referidas entidades ou organismos.

Artigo 5.º

Domínio público hídrico

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída aos organismos portuários, nos termos dos Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Julho, e 348/86, de 18 de Outubro, em matéria de preservação das praias, arribas e falésias, bem como de defesa e Administração das margens do domínio público marítimo, o licenciamento por parte destes organismos das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público marítimo integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

2 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída à Direcção-Geral dos Recursos Naturais em matéria de defesa das margens do domínio público fluvial, o licenciamento por parte desta Direcção-Geral das actividades referidas no n.º 1 do artigo anterior e localizadas em terrenos do domínio público fluvial integrados na REN fica sujeito ao regime previsto no mencionado artigo.

Artigo 6.º

Excepções

a)Às áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar;

b)Às operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizadas pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 7.º

Recursos

1 -Dos pareceres desfavoráveis emitidos ao abrigo do artigo 4.º pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, interpor recurso para o Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

2 -O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ouvida a Comissão referida no artigo seguinte, que deverá pronunciar-se no prazo de 60 dias, decidirá no prazo subsequente de 30 dias.

3 -A falta de decisão sobre o recurso no prazo definido pelo número anterior corresponde a deferimento.

Artigo 8.º

Comissão da REN

a)Pronunciar-se sobre a atribuição de prioridades quanto às áreas a considerar para efeitos de delimitação da REN e na articulação das intervenções das entidades nela representadas;

b)Emitir parecer sobre as propostas de delimitação da REN, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º;

c)Prestar informação sobre recursos interpostos dos pareceres das comissões de coordenação regional, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

d)Deliberar sobre os processos previstos no n.º 4 do artigo 17.º;

e)Sugerir orientações e critérios quanto à aplicação da REN e prestar o apoio que lhe seja solicitado neste domínio;

f)Propor a execução de acções de protecção e divulgação da REN e de sensibilização das populações quanto ao seu interesse e objectivos.

Artigo 9.º

Constituição da Comissão da REN

1 -A Comissão da REN é constituída pelos representantes nomeados pelas seguintes entidades:

a)Ministério do Planeamento e da Administração do Território - quatro representantes, um dos quais presidirá;

b)Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - dois representantes;

c)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - dois representantes;

d)Ministério da Indústria e Energia - dois representantes;

e)Ministério da Defesa Nacional - um representante;

f)Ministério do Comércio e Turismo - um representante;

g)Associação Nacional de Municípios Portugueses - um representante.

2 -Poderão ainda fazer parte da Comissão da REN dois cidadãos de reconhecido mérito científico no âmbito do ordenamento do território, a nomear por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e pelo prazo de dois anos.

3 -Quando forem tratadas matérias que possam ter incidência nas acções realizadas por outros departamentos do Estado, o presidente da Comissão consultará os departamentos em causa.

4 -A Comissão da REN elaborará o seu próprio regimento, que será submetido ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território para efeitos de homologação.

5 -O apoio administrativo à Comissão da REN é assegurado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º

Demarcação obrigatória

As áreas integradas na REN, bem como as áreas sujeitas ao regime transitório, nos termos do artigo 17.º, são especificamente demarcadas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais de ordenamento do território, planos directores municipais, planos de urbanização e planos de carácter sectorial.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e a quaisquer outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.

2 -A Direcção-Geral do Ordenamento do Território centralizará a informação relativa à fiscalização referida no número anterior, devendo as restantes entidades nele mencionadas participar-lhe todos os factos de que tomarem conhecimento e pertinentes a tal fim, enviando-lhe cópia das participações que elaborarem, bem como dos embargos e demolições que forem ordenados.

Artigo 12.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 500000$00, a realização, em solos da REN, de operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, escavações e aterros e destruição do coberto vegetal, em violação do presente diploma.

2 -No caso de a responsabilidade pela contra-ordenação pertencer a uma pessoa colectiva, o valor máximo da coima eleva-se a 6000000$00, em caso de dolo, ou a 3000000$00, em caso de negligência.

3 -A tentativa é sempre punível.

Artigo 13.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos contra-ordenacionais e a aplicação das coimas previstas no presente diploma competem à respectiva comissão de coordenação regional.

2 -O produto das coimas reverte para o Estado e para o município onde se regista a prática do facto ilícito, em partes iguais, salvo se o último tiver dado causa à contra-ordenação, caso em que reverterá inteiramente para o Estado.

Artigo 14.º

Embargos e demolições

1 -À Direcção-Geral do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação regional, aos municípios e às demais entidades competentes por força da matéria ou da área de jurisdição compete embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma.

2 -A entidade competente nos termos do número anterior intima o proprietário a demolir as obras feitas ou a repor o terreno no estado anterior à intervenção, fixando-lhe prazos de início e termo dos trabalhos para o efeito necessários.

3 -Decorridos os prazos referidos no número anterior sem que a intimação se mostre cumprida, procede-se à demolição ou reposição nos termos do n.º 1, por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas coercivamente nos termos previstos no Código de Processo das Contribuições e Impostos, servindo de título executivo a certidão extraída de livros ou documentos donde conste a importância e os demais requisitos exigidos no artigo 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Artigo 15.º

Nulidade de actos administrativos

São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que violem os artigos 4.º e 17.º

Artigo 16.º

Responsabilidade civil

As entidades competentes para o licenciamento de obras ou para aprovação dos projectos de localização de empreendimentos são civilmente responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos prevista no artigo anterior.

Artigo 17.º

Regime transitório

1 -Nas áreas incluídas e definidas, respectivamente, nos anexos II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante, que ainda não tenham sido objecto da delimitação a que se refere o artigo 3.º, as obras e os empreendimentos mencionados no n.º 1 do artigo 4.º estão sujeitos a aprovação por parte da comissão de coordenação regional.

2 -A aprovação prevista no número anterior deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras e empreendimentos ou de localização dos empreendimentos, interpretando-se como aprovação a ausência de decisão nesse prazo.

3 -A aprovação referida no n.º 2 é solicitada pelas entidades competentes para o licenciamento das obras e empreendimentos ou para aprovação do projecto de localização dos empreendimentos, incluindo-se nestas entidades os organismos portuários.

4 -No caso de decisão desfavorável do pedido de aprovação, por parte da comissão de coordenação regional, o processo sobe automaticamente à Comissão da REN, para decisão definitiva.

5 -A Comissão da REN deve pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data da recepção do processo.

6 -No caso de indeferimento pela Comissão da REN, qualquer dos ministros com representantes naquela Comissão pode, no prazo de 30 dias, proceder à avocação do processo, para o sujeitar à aprovação, a prestar por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.

7 -É aplicável ao regime transitório o disposto nos artigos 11.º a 16.º

Artigo 18.º

Vigência do regime transitório

Em cada área do País, o regime transitório vigora até à aprovação da portaria de delimitação da REN prevista no n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 19.º

Norma transitória

Enquanto não for constituída a Comissão da REN as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma são exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Artigo 20.º

Legislação revogada

São revogados os Decretos-Leis n.os 321/83, de 5 de Julho, e 411/83, de 23 de Novembro.

Artigo 21.º

Aplicação

a)Praias;

b)Dunas litorais, primárias e secundárias, ou, na presença de sistemas dunares que não possam ser classificados daquela forma, toda a área que apresente riscos de rotura do seu equilíbrio biofísico por intervenção humana desadequada ou, no caso das dunas fósseis, por constituírem marcos de elevado valor científico no domínio da geo-história;

c)Arribas ou falésias, incluindo faixas de protecção medidas a partir do rebordo superior e da base cuja largura seja determinada em função da altura do desnível, da geodinâmica e do interesse cénico e geológico do local;

d)Quando não existirem dunas nem arribas, uma faixa que assegure uma protecção eficaz da zona litoral de acordo com os valores referidos no preâmbulo;

e)Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais e a batimétrica dos 30 m;

f)Estuários, lagunas, lagoas costeiras e zonas húmidas adjacentes englobando uma faixa de protecção delimitada para além da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais;

g)Ilhas, ilhéus e rochedos emersos do mar;

h)Sapais;

i)Restingas;

j)Tombolos; 2) Nas zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:

l)Lagoas e albufeiras - zonas alagadas, naturais ou artificiais, com água proveniente do lençol freático, de qualquer forma de precipitação atmosférica ou de cursos de água;

m)Cabeceiras das linhas de água - áreas côncavas situadas na zona montante das bacias hidrográficas, tendo por função o apanhamento das águas pluviais, onde se pretende promover a máxima infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial e, consequentemente, a erosão;

n)Áreas de infiltração máxima - áreas em que, devido à natureza do solo e do substrato geológico e ainda às condições de morfologia do terreno, a infiltração das águas apresenta condições favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos lençóis freáticos;

o)Áreas com riscos de erosão - áreas que, devido às suas características de solo e subsolo, declive e dimensão da vertente e outros factores susceptíveis de serem alterados, tais como o coberto vegetal e práticas culturais, estão sujeitas à perda de solo, deslizamentos ou quebra de blocos;

p)Escarpa - vertente rochosa com declive superior a 45.º;

q)Abrupto de erosão - todo o desnível natural de terreno resultante de qualquer forma de erosão;

r)Ínsua - forma de acumulação sedimentar situada nos leitos dos cursos de água.